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Como Evitar Que Um Dos Herdeiros Entrar Com UsucapiO?

Como evitar o usucapião de herdeiro?

Há formas de evitar que no futuro esse herdeiro possa usucapir esse imóvel. Uma das formas existentes, é cobrar aluguel. Ele deve ser notificado para que fique ciente de que se quiser permanecer no imóvel, terá que pagar um valor pelo aluguel da casa aos seus irmãos. Já a outra forma, é fazer um contrato de comodato.

O que anula o usucapião?

Ausência de um dos requisitos legais para a usucapião: A ação de usucapião pode ser anulada se o possuidor não comprovar a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo necessário. Inexistência do direito de ação: A ação de usucapião pode ser anulada se o possuidor não tiver legitimidade para ajuizar a ação.

Sou um dos herdeiros posso entrar com usucapião?

Considerando tais requisitos da Usucapião, ficava a dúvida se seria possível a aquisição originária de propriedade, por meio da usucapião entre herdeiros? O STJ, em julgamento ao Resp 1.631.859, decidiu que SIM, é possível haver usucapião entre herdeiros.

Quanto tempo um herdeiro pode pedir usucapião?

Posted 31 de janeiro de 2023 by & filed under Artigos, Destaque Secundário, Direito Constitucional, Direito de Família, Renata Malta Vilas-Bôas Esse é um dos temas que muito preocupa os herdeiros. Pense na seguinte situação: O pai faleceu e a mãe – viúva meeira – ficou morando na casa com um dos filhos – herdeiro desse pai já falecido. Esse herdeiro passa a cuidar da mãe, e fica ali até falecimento dela.

  • Enquanto a mãe estava viva, nesse nosso exemplo, ela estava exercendo o seu direito real de habitação.
  • Com o falecimento da mãe, agora a casa pertence 100% aos herdeiros.
  • Os demais irmãos não se opõem que a irmã/irmão que ficou cuidando da mãe permaneça no imóvel e o tempo vai passando Com o passar do tempo, a contagem para a prescrição aquisitiva vai acontecendo e assim, passo um tempo o herdeiro que ficou na casa pode requerer a usucapião.

Ou ainda, a esposa do herdeiro que morava na casa e foi ficando nela, também tem legitimidade para requerer a ação de usucapião. Ou seja, a resposta da pergunta formulada é: Sim ! É possível usucapir a casa que os pais deixaram de herança. Você até pode deixar o irmão morando na casa, mas existe mecanismos legais para evitar que se tenha a contagem do prazo da prescrição aquisitiva.

  1. Vejamos o caso abaixo, que foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA.1.
  2. A ação de usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono, sem sê-lo; enquanto, pelo direito de saisine, já se torna proprietário o sucessor, por vínculo material que se opera de pleno direito, bastando, tão somente, a regularização do título.2.

Na existência de composse em razão de herança, torna-se inviável a usucapião proposta pelos herdeiros porque, até o encaminhamento da partilha, o acervo patrimonial é indivisível.3. Inviável o pedido de herdeiro que, sendo proprietário do imóvel usucapiendo pela via derivada, busca a aquisição pela via originária da usucapião, não restando demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.V.v.

  1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – BEM IMÓVEL – OBJETO DE HERANÇA – POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – RECURSO PROVIDO.
  2. A ação de usucapião é via adequada ao herdeiro que pretende ver declarada a prescrição aquisitiva de imóvel, objeto da herança, em face dos demais herdeiros, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais.

– O condômino (herdeiro) possui legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva do bem, e comprove os requisitos legais atinentes ao usucapião, com efetivo «animus domini», pelo prazo determinado em lei, e sem qualquer oposição dos demais proprietários/condôminos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.008212-7/001 – COMARCA DE CRISTINA – APELANTE (S): MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, MAURICIO GOMES A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O TERCEIRO VOGAL.

DES. RINALDO KENNEDY SILVA RELATOR DES. RINALDO KENNEDY SILVA (RELATOR) V O T O Cuida-se de recurso de apelação interposto em relação à sentença (documento eletrônico de ordem 19), proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cristina, que, em ação de usucapião ajuizada por (), julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, e condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais no documento eletrônico de ordem 23, a parte requerente sustenta, em suma, que busca por meio da presente ação de usucapião, o reconhecimento e a declaração judicial do domínio da fração ideal de seu falecido irmão (), do imóvel em condomínio entre eles, de transcrição nº 10.366, do Cartório de Registro de Imóveis de Cristina/MG.

Alega que o de cujus faleceu no estado civil de solteiro e não deixou herdeiros descendentes ou ascendentes. Aduz que é o único irmão vivo do falecido, porém, existem sobrinhos, filhos de três irmãos também falecidos, que são herdeiros por representação, conforme prescreve o artigo 1.840 do Código Civil,

Afirma que os respectivos Espólios dos irmãos falecidos foram devidamente citados na pessoa de seus representantes legais, e não contestaram a ação. Menciona que o conjunto probatório, notadamente pelos testemunhos colhidos, é robusto em confirmar que os apelantes exercem a posse total e exclusiva do imóvel, de forma mansa, pacífica e de forma ininterrupta, há mais de 20 (vinte) anos, ou seja, desde o óbito de Antônio Gomes Filho, ou seja, que essa posse nunca foi contestada por qualquer herdeiro do falecido Antônio.

É o relatório. CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, posto que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Cuidam os autos de usucapião extraordinário de quota parte de imóvel em condomínio, em razão do falecimento do outro condômino há mais de 20 anos, bem como por deter a posse mansa, ininterrupta, pacífica e com «animus domini».

Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte apelante, pelas razões que passo a discorrer. Sobre o usucapião extraordinário, assim dispõe o art.1.238, do Código Civil, in verbis: «Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.» Segundo os ensinamentos de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, são requisitos formais e «essenciais a qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini».

  1. Manual de Direito Civil.5. ed.
  2. Rev., atual. e ampl.
  3. Salvador: JusPodivm, 2020, p.1029).
  4. No caso em exame, observo que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do usucapião extraordinário, como a posse dos requerentes desde o ano de 2001, de forma mansa, pacífica e com «animus domini», conforme os demonstrativos de pagamento do IPTU referente ao imóvel em questão.

Vale ressaltar que não houve oposição, apesar de citados, de nenhum dos Entes Federados, dos confrontantes, bem como dos espólios e dos herdeiros por representação (sobrinhos). Oportuno destacar que o irmão falecido, que era condômino do imóvel juntamente com a parte requerente, não deixou herdeiros diretos.

  • Ademais, entendo que o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião.
  • Esses são os ensinamentos de Francisco Eduardo Loureiro: «() O entendimento dos tribunais é do cabimento da usucapião entre condôminos no condomínio tradicional, desde que seja o condomínio pro diviso, ou haja posse exclusiva de um condômino sobre a totalidade da coisa comum.

Exige-se, em tal caso, que a posse seja inequívoca, manifestada claramente aos demais condôminos, durante todo o lapso temporal exigido em lei. Deve estar evidenciado aos demais comunheiros que o usucapiente não reconhece a soberania alheia ou a concorrência de direitos sobre a coisa comum.» ( Código civil Comentado: doutrina e jurisprudência: Lei 10.406, de 10.01.2002; Coordenador Cezar Peluso.8 ed.

  1. Rev. e atual.
  2. São Paulo: Manole, 2014, p.1.129).
  3. Noutro giro, entendo que não há que se falar em inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a parte requerente já havia adquirido parte da propriedade do bem imóvel, por sucessão hereditária.
  4. No caso, verifico que o imóvel objeto da ação já se encontrava constituído em condomínio entre a parte requerente () e seu falecido irmão, Sr.

() Assim sendo, verifico que a via eleita está correta e há possibilidade jurídica da parte requerente, haja vista ser possível ao herdeiro usucapir imóvel em condomínio entre herdeiros, quando, além de preenchidos os requisitos legais, ficar demonstrado o exercício da posse exclusiva e com «animus domini», não sendo necessário ajuizar ação de inventário para tanto.

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Quando um filho tem direito a usucapião?

O filho mora no imóvel há mais de 15 anos. A modalidade de usucapião que mais exige tempo é a usucapião extraordinária, cujo o tempo necessário é de 15 anos ou 10 anos se fizer do imóvel sua moradia ou se tiver feito obra/serviço de caráter produtivo.

Como descaracterizar usucapião?

Perguntas e respostas sobre usucapião –

O que é usucapião?

Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

Quais são os requisitos principais da usucapião?

>-Posse com intenção de dono (animus domini): É fundamental que a posse do imóvel usucapiendo não seja decorrente de atos de mera tolerância, como oriundos de contratos de locação, comodato e depósito, concretizando dessa forma a característica de dono. Posse mansa e pacífica: Importante que não haja nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapienda. Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião. Posse contínua e duradoura: Cada modalidade de usucapião estabelece um prazo mínimo de posse para aquisição do direito à propriedade por usucapião. Posse de boa fé e com justo título: Estes requisitos somente são exigíveis na modalidade de usucapião ordinário constante no art.1.242, CC.

Quais os documentos necessários para dar entrada no pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial?

Ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, com reconhecimento de todas as firmas por semelhança ou autenticidade; Certidões negativas dos distribuidores, da justiça estadual e federal, da comarca ou seção judiciária da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e, Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos, das taxas, de despesas de consumo de água, energia elétrica, gás ou telefone, que incidirem sobre o imóvel.

A ata notarial pode ser lavrada por qualquer tabelião de notas?

Sim, fica de livre escolha o tabelião que lavrará a ata notarial, conforme art.8º da Lei.8.935/94.

O tabelião de notas de qualquer circunscrição poderá realizar diligência no imóvel?

Não, somente o tabelião da circunscrição onde se localiza o imóvel poderá realizar diligência, conforme vedação prevista no art.9º da Lei.8395/94.

O imóvel usucapiendo não possui matrícula, além disso os imóveis confrontantes também não possuem matrícula. Poderá ser feito o procedimento da usucapião extrajudicial neste caso?

Sim, apesar de ser um procedimento mais complexo, que envolverá certidões negativas de matrículas do imóvel usucapiendo e dos confrontantes, também serão necessários outros requisitos, como por exemplo a assinatura dos possuidores dos imóveis confrontantes.

Precisa contratar advogado para realizar o procedimento de usucapião?

Sim, de preferência advogado que atue na área de direito imobiliário, cabendo a este profissional orientar e analisar a configuração da usucapião através dos fatos apresentados, identificando a espécie de usucapião e buscando o cumprimento dos requisitos legais.

Qual a duração aproximada do procedimento da usucapião?

Esta resposta vai depender muito de cada caso específico, contudo, estima-se que a duração mínima razoável seja entre 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias, caso toda a documentação seja apresentada e que todas as partes estejam cientes e de acordo com o procedimento.

Qual valor será gasto para realizar o procedimento perante tabelionato de notas e registro de imóveis?

Tanto no tabelionato de notas, quanto no cartório de registro de imóveis os valores poderão variar a depender do valor venal do imóvel, será devido para realizar a ata notarial, assim como a averbação no registro de imóveis,duas vezes o valor mencionado, conforme tabela abaixo:

Poderá ser feita usucapião de imóvel rural?

Sim, desde que atenda aos requisitos previstos tanto na legislação que versa sobre a usucapião extrajudicial, quanto aos requisitos da usucapião de imóvel rural. É sempre importante consultar um Advogado.

Quem deverá ser intimado pelo cartório para concordar com o pedido de usucapião?

Confinantes; Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado; Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal); Atual possuidor, se houver.

Se alguma das pessoas intimadas não se manifestar, o que acontecerá?

A não manifestação de qualquer um, acarretará a improcedência do pedido de usucapião.

Se o cartório rejeitar meu pedido de usucapião, eu posso entrar na justiça?

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Comprei o imóvel sem escritura e não sei quem é o dono. E agora?

Você pode recorrer à lei de usucapião. Porém, para isso, você precisa morar no imóvel há no mínimo cinco anos (e no máximo 15). Essa lei define a aquisição da propriedade de acordo com a posse prolongada. Lembrando que você precisa pagar as taxas e impostos do imóvel durante esse período para conseguir provar que mora nele.

>Quais são os principais tipos de usucapião existentes:

USUCAPIÃO – ESPÉCIES E REQUISITOS Para conseguir sucesso na ação de usucapião são necessários alguns requisitos, vejamos: a) posse mansa; b) posse pacífica; c) posse contínua. Todos os bens podem ser objeto de ação de usucapião, sejam quais forem, móveis ou imóveis, com exceção dos bens públicos, sejam eles de que entidade forem (municipais, estaduais ou federais).

  • O direito de aquisição nunca prescreve.
  • Usucapião não se confunde com a prescrição aquisitiva, já que esta somente opera a perda do direito de ação, e nunca a aquisição.
  • Como efeito da posse e modo de aquisição da propriedade, a usucapião pode ser invocada como argumento de defesa, no curso do processo.

Contudo, não pode ser alegada nas seguintes situações: a) durante a vigência da condição suspensiva pois ela, como modalidade do ato ou do negócio jurídico, impede a aquisição de direitos enquanto não se verificar o evento futuro e incerto; b) durante ação de evicção; c) com a citação pessoal do devedor; d) com o ato judicial que constitui o devedor em mora; e) com o protesto; f) com a apresentação do título de crédito no juízo do inventário ou em concurso de credores.

_ ESPÉCIES I – CÓDIGO CIVIL 1) USUCAPIÃO ORDINÁRIA/COMUM Bem imóvel: CC 1242 e 1379 parágrafo único (servidão) Bem móvel: CC 1260 Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Boa-fé; b) Justo Título; ***obs: O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas.

Ex: contrato de compra e venda. Prazo de posse contínua: a) 10 anos para bens imóveis; b) 3 anos para bens móveis.1.2) USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL CC art.1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Finalidade habitacional (em solo urbano); b) Boa-fé; c) Justo Título; Prazo de posse contínua: a) 5 anos.

Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área.1.3) USUCAPIÃO ORDINÁRIA PRO LABORE CC art.1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Finalidade de exploração econômica no imóvel, atividade laboral -extrativista, pecuária ou agrícola – (terras rurais); b) Boa-fé; c) Justo Título; Prazo de posse contínua: a) 5 anos.

Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área. _ 2) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Bem imóvel: CC art.1238 Bem móvel: CC art.1260 Requisitos: É necessária a posse mansa e continua, contudo, não se exige boa-fé ou justo título. Prazo de posse contínua: a) 15 anos para bem imóvel; b) 5 anos para bem móvel; 2.1 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL CC art.1238 parágrafo único.

Requisitos: É necessária a posse mansa e continua de imóvel urbano para fins de moradia, contudo, não se exige boa-fé ou justo título. Prazo de posse contínua: a) 10 anos. Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área.2.2 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO LABORE CC art.1238 parágrafo único.

Requisitos: É necessária a posse mansa e continua de imóvel rural para fins de exploração econômica (extrativista, pecuária ou agrícola), contudo, não se exige boa-fé ou justo título. Prazo de posse contínua: a) 10 anos. Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área.

II – CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988) 1) USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL HABITACIONAL (pro morare ou pro misero) CF art.183 e CC art.1240 Requisitos: a) Não se exige boa-fé ou justo título; b) O imóvel URBANO não pode ultrapassar 250 m²; c) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano.

Prazo de posse contínua: a) 5 anos.2) USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL PRO LABORE CF art.191 e CC art.1239 Requisitos: a) Não se exige boa-fé ou justo título; b) O imóvel RURAL não pode ultrapassar 50 Hm²; c) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano.

Prazo de posse contínua: a) 5 anos. ** Muito embora o Enunciado 313 da IV Jornada do CJF tenha entendido que tanto na usucapião constitucional urbano quanto no rural não é possível o desmembramento de área a fim de atingir o limite máximo, a melhor orientação está no sentido de que compete ao juiz aferir a possibilidade de desmembramento de área, junto ao Registro de Imóveis, para fins de concessão do direito de usucarpir, dando real cumprimento à função social da propriedade.

_ III – LEI 6.969/1981 1) USUCAPIÃO POR INTERESSE SOCIAL Requisitos: a) Não se exige boa-fé ou justo título; b) O imóvel RURAL não pode ultrapassar 25 Hm²; c) O possuidor e os membros de sua família não podem ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano.

  1. Prazo de posse contínua: a) 5 anos.
  2. Obs: a) Trata-se inegavelmente de uma modalidade de usucapião pro labore, contudo, mesmo com a instituição da usucapião constitucional pro labore ela não foi revogada, visto que admite a usucapião de terras devolutas; b) Nesta modalidade a concessão não ocorre somente via judiciário, ela também pode ocorrer administrativamente; c) Proíbe-se, entretanto, a usucapião de área de segurança nacional, de área indígena e de área de proteção ambiental.

_ IV – LEI 10.257/2001 1) USUCAPIÃO URBANA (ESTATUTO DA CIDADE) Também chamada de usucapião para pessoas de baixa renda Requisitos: a) Não se exige boa-fé ou justo título; b) Deve ocorrer de forma coletiva (composse), onde não seja possível mensurar com precisão a área de posse de cada um; c) A área deve ter MAIS que 250m²; d) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano.

Prazo de posse contínua: a) 5 anos. _ FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: URBANA: CF art.182, § 2º; RURAL: CF art.186. Entender a função social da propriedade urbana e rural é importante para defender a posse de seus imóveis que possam ser objeto de ação de usucapião movido por entes públicos, como município, estado, união ou autarquias.

Imóveis cuja propriedade é questionada por órgãos públicos geralmente têm problemas com a correta valoração do bem. Os órgãos públicos habitualmente tentam pagar valores menores do que vale sua propriedade, e, para manter o valor de mercado é essencial a defesa jurídica e técnica.

Posso perder o imóvel que comprei e não registrei?

Infelizmente sim. Se você fizer um contrato de gaveta e o antigo dono vender o imóvel de forma regular para outra pessoa que faça o registro, este comprador será o dono da propriedade e, dificilmente, o seu contrato de gaveta conseguirá reaver o imóvel.

Como fazer defesa de usucapião?

Conclusão – A defesa do proprietário do imóvel em uma ação de usucapião deve ser realizada por um advogado especializado em direito imobiliário. Afinal, caso a ação seja julgada procedente, o proprietário perderá o imóvel. O advogado especialista irá analisar o caso concreto e indicará as melhores estratégias para defender o direito do proprietário.

Quem não pode sofrer usucapião?

Súmula – Súmula 340 do STF – » Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.»

Como tirar um herdeiro de um imóvel?

O que acontece se o herdeiro se recusar a deixar o imóvel? – Como toda contenda, a nossa primeira recomendação é tentar solucionar a questão de maneira amigável. Além disso, é possível encaminhar uma notificação para que o imóvel seja desocupado. Caso essas tentativas sejam em vão, é possível entrar com uma ação de reintegração de posse contra o herdeiro que usufrui do imóvel sozinho.

Se as tentativas se mostrarem vazias, podemos entrar com uma ação judicial com pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Além disso, é possível também requisitar a imissão na posse e a retirada forçada do irmão. Na hipótese dos demais herdeiros desejarem vender o imóvel, o irmão que usufrui do bem não tem o direito de se recusar a vender.

Isso porque, como pelo menos um herdeiro demonstrou o interesse em vender a propriedade, o condomínio deverá se extinguir, pois ninguém é obrigado a ficar em condomínio. Para alienar o bem, é preciso notificar judicialmente o herdeiro que está na posse do imóvel e deixar clara a intenção de venda do imóvel.

Quando o herdeiro pode ser excluído da herança?

Herdeiros indignos ou deserdados perdem direito à herança O Código Civil nos artigos 1.814 a 1.818 trata dos excluídos da sucessão, ou seja, herdeiros que perdem seu direito de receber herança. A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo; 3) dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

Cabe ressaltar, que para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem que ser declarado indigno por sentença judicial. É o que assegura o artigo 1.815 do mencionado Código. Quanto à deserdação, a mesma é tratada nos artigos 1.961 a 1.965 da Lei Civil, e consiste na perda da herança, por ato de vontade do autor manifestada em testamento.

Apenas os herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges – artigo 1.845 CC) podem sofrer a deserdação. As hipóteses de deserdação são as mesmas tratadas na exclusão por indignidade, adicionadas das hipóteses trazidas pelos artigos 1.962 e 1.963. O artigo 1.962 prevê, alem das hipóteses descritas no artigo 1.814, a possibilidade de deserdação dos filhos que tenham praticado: 1) ofensa física contra seus pais; 2) injúria grave contra seus pais; 3) tenham tido relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; e 4) tenham desamparado genitores com alienação mental ou doenças graves.

  1. A lei também prevê causas de deserdação dos pais pelos seus filhos.
  2. Conforme artigo 1.963, os pais podem ser deserdados se: 1) ofenderem os filhos fisicamente; 2) praticarem injúria grave contra seus filhos; 3) mantiverem relações ilícitas com cônjuges ou companheiros dos filhos ou netos; 4) desampararem filhos ou netos com alienação mental ou doenças graves.

Veja as diferença:

Exclusão por Indignidade Exclusão por Deserdação
A indignidade é declarada por sentença judicial. Pode ser requerida pelo Ministério Público, na hipótese do inciso I, do artigo 1.814 A deserdação exige manifestação da vontade do autor da herança em testamento
Herdeiros necessários ou legatários podem ser declarados indignos Apenas o herdeiro necessário pode ser deserdado
Hipóteses previstas no artigo 1.814 Hipóteses previstas nos artigos 1.814, 1.962 e 1.963

Veja o que diz lei: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Dos Excluídos da Sucessão Art.1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Art.1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 1 o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

(Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017) § 2 o Na hipótese do inciso I do art.1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017) Art.1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

  1. Parágrafo único.
  2. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
  3. Art.1.817.
  4. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.

Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles. Art.1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

  • Parágrafo único.
  • Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.
  • Da Deserdação Art.1.961.
  • Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Art.1.962. Além das causas mencionadas no art.1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

  • Art.1.963.
  • Além das causas enumeradas no art.1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Art.1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. Art.1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador. Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

Exclusão por Indignidade Exclusão por Deserdação
A indignidade é declarada por sentença judicial. Pode ser requerida pelo Ministério P ú blico, na hipótese do inciso I, do artigo 1.814 A d eserdação exige manifestação da vontade do autor da herança em testamento
Herdeiros necessários ou legatários podem ser declarados indignos Apenas o herdeiro necessário pode ser deserdado
Hipóteses previstas no artigo 1.814 Hipóteses previstas nos artigos 1.814, 1,962 e 1,963

Precisa de inventário para usucapião?

A realização do usucapião ao invés do inventário pode ser realizado pela soma das posses. Neste caso, é necessário que o herdeiro tenha pelo menos 05 anos de posse comprovada utilizando o imóvel, sendo que o resto do período será complementado pela posse dos pais.

Pode haver usucapião entre irmãos?

POSSIBILIDADE. Não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação ou restrição legal abstrata que imponha à inviabilidade de usucapião entre irmãos ou parentes de qualquer grau, não havendo que se falar portanto em impossibilidade jurídica do pedido nestes casos.

É possível usucapião entre irmãos ou condôminos?

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio.

Como dar entrada no usucapião familiar?

Qual o prazo para usucapião familiar? – Para ter direito à usucapião familiar é preciso permanecer no imóvel, de forma ininterrupta (ou seja sem pausas), pelo prazo mínimo de dois anos, a contar do abandono do lar pelo cônjuge ou ex-companheiro, Questiona-se se para os casos de casamento haveria a necessidade de dissolução do vínculo, visto que não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Como dividir herança entre irmãos se não houver acordo?

Como dividir herança entre irmãos se não houver acordo? – Caso não haja consenso entre as partes, a partilha de herança entre irmãos é feita recorrendo a inventário e, em certos casos de maior complexidade, pode necessitar de intervenção jurídica. O inventário deve especificar todos os bens deixados pelo falecido, enumerados numa lista pela seguinte ordem:

Títulos de crédito; Dinheiro; Moedas estrangeiras; Objetos de ouro, prata, pedras preciosas e semelhantes; Bens móveis; Bens imóveis.

Caso existam herdeiros menores ou incapacitados, o Ministério Público também exige a abertura de um inventário em Cartório Notarial no sentido de salvaguardar os seus direitos.

Pode cobrar aluguel de herdeiro que mora no imóvel?

Entenda o que a lei prevê – Quando uma pessoa falece seus bens são passados para os seus herdeiros automaticamente. Entretanto, a formalização da transferência de bens será feita pelo processo de inventário. Assim, desde o momento da morte até a partilha de bens, entre os herdeiros será considerado que existe um condomínio.

  • Isso quer dizer que nenhum dos herdeiros é mais dono do imóvel que o outro, todos possuem parte iguais daquele bem, possuem os mesmos direitos e deveres com relação ao imóvel de herança.
  • Logo, se os bens são de todos os herdeiros igualmente, um herdeiro não pode utilizar com exclusividade um imóvel de herança.

Em regra, o Superior Tribunal de Justiça, entende que um herdeiro não pode usar um imóvel de herança sem autorização dos demais herdeiros e gratuitamente. Pois, aquele herdeiro que ocupa o bem com exclusividade estaria levando vantagem econômica sobre os demais herdeiros.

Quando um dos herdeiros não quer sair do imóvel?

O que acontece se o herdeiro se recusar a deixar o imóvel? – Como toda contenda, a nossa primeira recomendação é tentar solucionar a questão de maneira amigável. Além disso, é possível encaminhar uma notificação para que o imóvel seja desocupado. Caso essas tentativas sejam em vão, é possível entrar com uma ação de reintegração de posse contra o herdeiro que usufrui do imóvel sozinho.

Se as tentativas se mostrarem vazias, podemos entrar com uma ação judicial com pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Além disso, é possível também requisitar a imissão na posse e a retirada forçada do irmão. Na hipótese dos demais herdeiros desejarem vender o imóvel, o irmão que usufrui do bem não tem o direito de se recusar a vender.

Isso porque, como pelo menos um herdeiro demonstrou o interesse em vender a propriedade, o condomínio deverá se extinguir, pois ninguém é obrigado a ficar em condomínio. Para alienar o bem, é preciso notificar judicialmente o herdeiro que está na posse do imóvel e deixar clara a intenção de venda do imóvel.

O que é usucapião entre irmãos?

Em decorrência do falecimento dos pais, é comum a casa passar a pertencer, por exemplo, a cinco irmãos em virtude da herança, havendo casos em que a posse fica com apenas um deles. Por serem parentes, deixam de formalizar juridicamente o empréstimo do imóvel.

Quem pode pedir usucapião familiar?

A usucapião familiar é uma maneira pela qual um cônjuge ou companheiro(a) pode obter a propriedade de um imóvel de até 250m², caso tenha sido abandonado(a) financeiramente e emocionalmente pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), desde que ambos tenham comprado o imóvel juntos.

  • Quem casa, quer casa!» Muitos casais, em razão do casamento ou da união estável, adquirem um imóvel em conjunto para ali construírem a sua vida, ser a moradia de sua família.
  • Porém, não são poucas as histórias de abandono do lar por uma das partes que, voluntariamente e injustificadamente, deixa o ambiente familiar, sem prestar nenhum apoio material ou emocional.

O que fazer nestes casos? Como fica o cônjuge ou companheiro(a) que permaneceu no lar e que agora se vê responsável não apenas pelo sustento da família, mas das obrigações do imóvel também? Essa pessoa teria direito à propriedade integral do imóvel diante do abandono? Neste artigo você vai entender a proposta da usucapião familiar, que abrange todas essas dúvidas.

É necessário morar no imóvel para usucapião?

Prazos e requisitos – Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.

Como dar entrada no usucapião familiar?

Qual o prazo para usucapião familiar? – Para ter direito à usucapião familiar é preciso permanecer no imóvel, de forma ininterrupta (ou seja sem pausas), pelo prazo mínimo de dois anos, a contar do abandono do lar pelo cônjuge ou ex-companheiro, Questiona-se se para os casos de casamento haveria a necessidade de dissolução do vínculo, visto que não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

O que é usucapião familiar entre irmãos?

Afinal, o que é Usucapião familiar? – O usucapião familiar é um dos tipos de usucapião disponíveis a serem reivindicados judicialmente. Sendo caracterizado como especial, é uma forma de aquisição de propriedade criada no Brasil pela Lei 12.424, A modalidade familiar de usucapião faz parte do artigo 1.240-A do Código Civil brasileiro.

Isto posto, prevê que o possuidor de um imóvel compartilhado com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar por mais de dois anos e não reivindicou seus direitos tenha domínio integral sobre o imóvel. Neste caso, o imóvel deve ser próprio e urbano, bem como ter até duzentos e cinquenta metros quadrados.

Além disso, a pessoa que deseja assegurar a propriedade não pode ter outros imóveis em seu nome, e o abandono não poderá ser resultante de um crime ou de medida protetiva como a Lei Maria da Penha, Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Imobiliário.

Como proceder para tirar um parente de um imóvel?

Nesse caso, será necessário pedir formalmente para que o comodatário se retire do imóvel, por meio de uma notificação extrajudicial, que é um aviso o qual pode ser feito, por exemplo, por carta com aviso de recebimento ou por meio do cartório de registro de títulos e documentos.

Quem mora de favor tem direito a usucapião?

🚨 Atenção: quem mora de favor não possui os direitos de posse necessários para solicitar usucapião! 👉 A usucapião requer o exercício contínuo e ininterrupto da posse sobre o imóvel, o que não ocorre quando alguém reside no imóvel por meio de uma permissão ou favor concedido pelo proprietário.