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Depois Da SentenA Quanto Tempo Para Receber Do Inss?

Quanto tempo leva para o INSS cumprir uma sentença?

Depois da carta de concessão, quanto tempo demora para receber? – Depois que você já está com a carta de concessão do seu benefício, o INSS tem um prazo mínimo de 45 dias para começar a realizar o pagamento do benefício concedido. Esse tempo/prazo está no artigo 174 do Regulamento da Previdência Social: O primeiro pagamento do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Portanto, você demora pelo menos 45 dias para receber seu benefício, Não adianta ir até o banco no primeiro dia em que você estiver com a sua carta de concessão em mãos, muito provavelmente recebida pela empresa de Correios. Ou, então, recebida pelo site ou aplicativo do Meu INSS. Dificilmente, qualquer segurado tem os valores do seu benefício liberados de forma tão imediata.

Por isso, é importante verificar a data de início do pagamento do benefício anotada na sua carta de concessão ou, ainda, no extrato de pagamento de benefício, também disponível no Meu INSS. Afinal, esses documentos mostram as principais informações do benefício aprovado. (Fonte: Meu INSS) Além do mais, atente-se à documentação exigida para o benefício que você solicitar. Caso contrário, você não apenas vai demorar mais tempo para ter a sua carta de concessão deferida. Isso também influenciará no tempo de recebimento do seu benefício.

Atenção: não confunda o tempo de análise, concessão ou de negativa de benefício, com o tempo de pagamento do benefício a partir do recebimento da carta de concessão. Segundo a Lei de Processos Administrativos, o INSS tem 30 dias (prorrogável por + 30 dias), para conceder ou negar um requerimento após o protocolo do pedido de benefício.

A partir de então, você tem, pelo menos, mais 45 dias para receber o benefício concedido pelo Instituto. Basta conferir na sua carta de concessão,

O que acontece depois da sentença contra o INSS?

Após a negativa do INSS, o beneficiário pode entrar com uma ação judicial contra o INSS. Neste caso, um juiz imparcial analisa a causa e dá o seu parecer. Esse processo costuma demorar mais que a análise administrativa, mas também garante uma resposta definitiva sobre o benefício devido, seja ela positiva ou não.

O que acontece quando o juiz dá a sentença?

O que acontece quando o juiz dá a Sentença? – Quando o juiz profere a sentença, ele está efetivamente dando uma decisão judicial que resolve a lide e termina o processo na primeira instância. A sentença pode conter uma resolução de mérito, quando o juiz resolve a questão central da disputa, ou sem resolução de mérito, quando o processo é encerrado por outros motivos, como a falta de pressupostos processuais.

Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução?

Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art.241, II, CPC.

Qual o próximo passo depois de uma sentença?

Após proferir a sentença, o juiz dá início a uma nova fase do processo, que pode variar de acordo com as características do caso e as leis do país em que o processo está sendo conduzido.

Como saber quando vou receber os atrasados do INSS?

A consulta pode ser feita na página www.trf2.jus.br. Para acessar a informação, é necessário ter o número do requerimento do processo ou do CPF do ganhador da ação. Ao digitar o código que aparecerá na tela, basta clicar em ‘Confirmar’ para concluir a operação.

Como é feito o cálculo dos atrasados do INSS?

Juro e Multas – O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.

Porque o INSS demora tanto para implantar o benefício?

Mas por que o INSS demora tanto? – A demora da análise de um benefício no processo administrativo do INSS pode ter origem em falhas internas do instituto ou por desatenção do próprio segurado, por exemplo. Adiante vou te mostrar as principais razões que causam lentidão nas análises.

Quando o benefício é concedido pelo juiz?

1.1) Benefício concedido judicialmente – Benefício concedido judicialmente é o benefício previdenciário que teve, em seu histórico, uma ação judicial. O segurado precisou ajuizar uma ação contra o INSS (na Justiça Federal ou Estadual) e saiu vitorioso. Daí, por ordem judicial, foi implantado o benefício.

Porque o INSS recorre de uma sentença?

É uma forma de recorrer de uma decisão que ele não concorda. De acordo com a lei, os segurados do inss que entraram com pedido de aposentadoria ou outro tipo de benefício devem receber uma resposta da instituição em até 45 dias que podem ser prorrogados por mais 30.

O que vem depois da sentença proferida?

A decisão do colegiado é chamada acórdão. Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Nesse caso, todos ou a maioria dos julgadores devem entrar em acordo para que a decisão seja aprovada.

Como saber se o processo chegou ao fim?

Como saber se o processo foi encerrado? Quando o processo é encerrado e os autos são remetidos ao arquivo, é feita a comunicação às partes por meio de publicação oficial, e o evento consta também no rol de movimentações do processo, quando é feita sua consulta no portal eletrônico do juízo.

Qual a diferença de decisão e sentença?

Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra. Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.

Quantas vezes o INSS pode recorrer da sentença?

No Supremo Tribunal Federal o INSS não pode entrar com mais nenhum tipo de recurso e neste caso é só aposentadoria. vem sendo mantido em todas as distâncias.

Como funciona o pagamento do INSS?

O que é e como funciona o calendário de pagamento do INSS? – O calendário de pagamento INSS é um documento que existe para que os beneficiários possam acompanhar as datas em que os valores cairão na conta, É importante destacar que o pagamento dos benefícios do INSS não é efetuado para todos em um único dia como ocorre com os salários dos trabalhadores, por exemplo, no primeiro, quinto ou até mesmo no último dia útil do mês.

  1. No caso dos beneficiários, o pagamento é feito em lotes, ao longo de dez dias, sendo que a cada dia um novo grupo de segurados recebe o dinheiro.
  2. As datas também variam a cada mês, já que os depósitos são feitos apenas em dias úteis, após o dia 20.
  3. A distribuição das datas de pagamento no calendário leva em conta dois fatores: o valor do benefício e o número final do benefício.
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A primeira divisão no calendário do INSS é entre os que ganham o salário-mínimo e aqueles que ganham acima do mínimo. A segunda divisão no cronograma de pagamento usa como base o número final do benefício, que fica antes do dígito, Em um benefício com número 123456789-0, por exemplo, o número final é o 9.

Com essas informações, as datas são fixadas para os diferentes grupos de beneficiários. A ordem de pagamento prioriza aqueles que ganham o piso nacional, na ordem crescente do número final do benefício. Ou seja, quem ganha o salário-mínimo e tem o benefício com final 1 recebe no primeiro dia de pagamento, enquanto que os beneficiários que ganham acima do mínimo e têm benefício com final 0 recebem por último.

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Quando o juiz determina o pagamento?

COMO FAÇO PARA RECEBER OS VALORES QUE GANHEI NO MEU PROCESSO TRABALHISTA? – Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados Nos últimos meses, tivemos mais de uma notícia tratando da possibilidade de penhora dos salários de sócios ou ex-sócios de empresas devedoras na justiça do trabalho, mas o que isso significa? Quais os tipos de bens que podem ser penhorados? Como funciona a chamada «execução definitiva» de um processo trabalhista? A primeira fase de qualquer processo trabalhista é chamada de «fase de conhecimento».

É nela em que todas as provas são reunidas e os pedidos são colocados de frente a um juiz, para julgamento. Após essa fase, proferida a sentença, entramos na chamada «fase recursal», em que as partes poderão levar os pontos do seu descontentamento com a decisão do juiz para novo julgamento pelo tribunal.

Caso tenha qualquer dúvida sobre essas primeiras partes do processo, recomendamos que acesse nosso resumo sobre a primeira fase de um processo trabalhista: Digamos, então, que seu processo percorreu essa jornada, passou por todos os recursos cabíveis e, finalmente, chegou ao que chamamos de «trânsito em julgado», quando já não cabe mais nenhuma espécie de recurso quanto aos direitos reconhecidos.

Esse é o momento em que aquela condenação, que é abstrata, será convertida em valores. Utilizando como exemplo o caso em que um bancário tem o direito às 7ª e 8ª horas reconhecidas, quando do trânsito em julgado da ação, esse direito se torna definitivo. No entanto, o recebimento dos valores não é automático, pois ele depende de uma nova (e última) fase: a fase de execução.

A execução trabalhista é a fase do processo em que o Poder Judiciário determina o cumprimento daquilo que foi determinado pelas decisões proferidas no processo. No caso do nosso exemplo, então, o cumprimento do direito às 7ª e 8ª horas é, justamente, seu pagamento como horas extras, observando aquilo que foi decidido pelos julgadores nas fases de conhecimento e recursal.

Depois do trânsito em julgado, o processo trabalhista retorna para a primeira instância, para a Vara do Trabalho que proferiu a primeira sentença e que será a responsável por conduzir a fase de execução. Em seguida, o juiz determina que sejam apresentados os cálculos de liquidação da condenação, seguindo os critérios das decisões do processo.

Apresentados os cálculos por uma das partes, a outra terá um prazo de 8 dias úteis para concordar com os valores ou, se discordar, apresentar sua impugnação, fundamentando com os motivos pelos quais entende que os cálculos estavam equivocados. Em seguida, o processo voltará para o juiz decidir com base nessas petições.

  • Caso tenha ocorrido a impugnação dos cálculos, o juiz terá duas opções.
  • Ele poderá decidir, desde logo, que os cálculos de uma das partes estão corretos com base nos critérios de apuração dos valores – o que ocorre, normalmente, quando os valores estão bastante próximos um do outro – ou, havendo divergência complexa, poderá determinar a realização de uma perícia contábil.

No segundo caso, o processo será enviado a um perito de confiança do juízo, contador, que elaborará seu próprio cálculo e tornará líquidos os títulos da condenação. Desse laudo pericial contábil, as partes terão oportunidade de se manifestar, concordando ou não com a conclusão do perito.

Após as manifestações das partes, o juiz proferirá sentença de liquidação, definindo qual o total da condenação a ser pago pela reclamada em favor do reclamante e fixando um prazo para pagamento, que pode ser de 48 horas (prazo previsto pela CLT) ou de 15 dias úteis (prazo previsto pela lei processual civil).

A empresa poderá pagar espontaneamente, mediante guia de depósito judicial, caso em que os valores ficarão em uma conta vinculada ao processo, ou indicar bens para garantir a execução. Efetuado o pagamento ou garantida a execução com outros bens, a reclamada terá prazo de 5 dias úteis para opor eventual recurso somente quanto aos critérios do cálculo pois, como vimos anteriormente, o direito às parcelas definidas no processo já se tornou definitivo a partir do momento do trânsito em julgado.

Essa garantia do juízo pode ocorrer de diversas maneiras: a empresa pode apresentar, por exemplo, um seguro garantia, que nada mais é do que uma apólice de seguro que visa assegurar que, caso a empresa não pague o valor da condenação ao término de todos os recursos, a seguradora pagará ao reclamante.

Pode, também, indicar aplicações em instituições financeiras para penhora, bens imóveis (apartamentos, galpões industriais, prédios etc.), veículos, bens móveis, entre outros, sempre seguindo a ordem de preferência estabelecida pelo art.835 do Código de Processo Civil.

  1. Caso a empresa opte por parcelar os valores da condenação, a lei a autoriza a fazer isso.
  2. No entanto, nessa hipótese, a reclamada desistirá do direito de opor recursos quanto ao valor homologado pelo juiz.
  3. O parcelamento se realiza conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil, com o pagamento de uma entrada de 30% do valor homologado e o restante dividido em seis parcelas mensais, cada qual acrescida de 1% de juros e da correção monetária aplicável.

Finalizados os eventuais recursos em fase de execução ou havendo o parcelamento da dívida, o valor depositado será liberado ao reclamante por meio de alvará judicial. Caso a execução tenha sido garantida com bens, esses bens penhorados irão a leilão, para que sejam convertidos em dinheiro.

Se, no prazo fixado pelo juiz, a empresa não depositar nem indicar nenhum bem para garantir o juízo, há diversas medidas que podem ser tomadas pelo reclamante. A primeira e mais comum é o pedido de bloqueio de valores em contas bancárias, por meio do convênio Sisbajud com o Banco Central. Caso as contas da empresa não tenham valores suficientes para arcar com a condenação, é possível solicitar a penhora de veículos pelo convênio Renajud, a busca e penhora de imóveis mediante pesquisa ARISP, penhora de bens móveis mediante avaliação de oficial de justiça, penhora sobre parte da renda de um estabelecimento comercial, entre outras medidas.

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Não havendo sucesso em nenhuma delas e havendo indícios ou provas de fraude, é possível efetuar a desconsideração da personalidade jurídica do executado. Nesse caso, os sócios serão responsáveis pelo valor da execução de um processo que, originalmente, correu contra a empresa.

Desconsiderada a personalidade jurídica, será possível efetuar a mesma ordem de tentativas de bloqueios e penhoras de valores, veículos, imóveis, entre outros, em face das pessoas físicas dos sócios. E nesse sentido, recentemente, os tribunais brasileiros vêm decidindo que, se o sócio da empresa executada for empregado de outra empresa, é possível efetuar a penhora de um percentual do seu salário mensal, para arcar com a condenação do processo trabalhista, com base na nova regra estabelecida pelo artigo 833, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Em qualquer hipótese, a atuação do advogado é indispensável para garantir que sejam pesquisados todos e quaisquer meios de execução dos direitos reconhecidos no seu processo, pois somente assim, com o recebimento da dívida, é que a decisão judicial se tornará efetiva e o conflito será definitivamente solucionado.

Como é feito o pagamento do cumprimento de sentença?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual o prazo para pagamento após o trânsito em julgado?

5.3) Trânsito em julgado: prazo para pagamento – O prazo para pagamento após o trânsito em julgado é de 15 dias após a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Como é feito o cálculo dos atrasados do INSS?

Juro e Multas – O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.

Porque o INSS demora tanto para implantar o benefício?

Mas por que o INSS demora tanto? – A demora da análise de um benefício no processo administrativo do INSS pode ter origem em falhas internas do instituto ou por desatenção do próprio segurado, por exemplo. Adiante vou te mostrar as principais razões que causam lentidão nas análises.

O que significa cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no Processo do INSS?

Execução e Cumprimento de Sentença por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública; Ordem Cronológica dos Precatórios; Requisição de Pequenos Valores, e; Destaque de Honorários Sucumbenciais e Contratuais. Por: Caio Vinicius R. Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.

  1. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015 – Novo Código de Processo Civil – (vigência a partir de 18/03/2016), apenas a «execução» das dívidas pecuniárias da Fazenda pode ser admitida, não havendo que se falar em «cumprimento da sentença» nos moldes do artigo 475 – J do CPC,
  2. Assim, até 17/03/2016, as execuções por quantia certa deverão obedecer ao rito dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil,

Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias. Importante ressaltar que a Fazenda Pública não gozará de prazo em quádruplo nem em dobro para aposição dos Embargos à Execução, em virtude de sua natureza de ação e autonomia, não se aplicando, portanto, a regra do artigo 188 do CPC,

  1. De 18/03/2016 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 534 e 535 do NCPC,
  2. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
  3. Aqui também não há prazo em dobro por expressa disposição do artigo 183 do NCPC,

Em ambos os procedimentos (do CPC e do NCPC ) pode acontecer de a Fazenda Pública quedar-se inerte (não opor Embargos à Execução / Impugnação ao Cumprimento de Sentença) ou mesmo concordar com a Execução / Cumprimento de Sentença. Entretanto, em hipótese alguma haverá possibilidades de que ela realize o pagamento direto ao credor, porquanto referido pagamento exige a denominada dotação orçamentária (realizada pelo rito dos artigos 58 a 64 da Lei Federal n.º 4.320 /64).

Assim, se não houver oposição de Embargos / oferecimento de Impugnação, ou sendo rejeitadas pelo juiz as arguições da Fazenda, o juiz de primeiro grau solicitará ao Presidente do Tribunal ao qual se vincula que ele requisite à autoridade administrativa competente as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, sob as penas da lei.

A esta requisição é dado o nome de precatório, Se a dívida for de pequena monta (vide Requisição de Pequenos Valores, adiante explanado), o procedimento é diverso. Com a entrada em vigor do NCPC, se ao Impugnar o Cumprimento de Sentença a Fazenda Pública alegar excesso de execução, deverá ao mesmo tempo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação (artigo 535, § 2º do NCPC ).

O valor incontroverso (não impugnado, mesmo que parcialmente) poderá desde logo seguir para cumprimento (expedição de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor), vide artigo 535, § 4º do NCPC, As despesas para o pagamento dos precatórios constarão no orçamento anual do ente federativo. Se forem inclusas essas despesas no orçamento até o dia 1º de julho, o pagamento deverá ser efetuado até o final do exercício financeiro seguinte.

Se forem inclusas após 1º de julho, deverão ser pagas até o final do segundo exercício financeiro seguinte (art.100, § 5º da CF/88 ). O débito será corrigido monetariamente no momento de seu efetivo pagamento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (artigo 100, § 12, da CF/88 ).

Os pagamentos dos precatórios devem obedecer rigorosamente sua ordem cronológica de apresentação (art.100 da CF/88 ). O desrespeito a esta regra possibilita que o Presidente do Tribunal (que requisita o pagamento), determine o sequestro, em favor do credor preterido, da quantia necessária à satisfação do crédito (artigo 731 do CPC e artigo 100, § 6º, da CF/88 ).

Outra forma de se fazer cumprir decisão judicial contra a Fazenda Pública é a intervenção federal nos estados e municípios e no distrito federal, ou dos estados nos municípios (artigos 34, V e 35, I, da Constituição Federal ). A ordem cronológica para pagamento dos precatórios possui algumas peculiaridades, ora abordadas: A ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS a) Créditos «privilegiados»: primeiros da lista, são os débitos de até três vezes o limite fixado em lei para pagamentos de pequeno valor, que possuam natureza alimentícia e cujos titulares possuam 60 anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave.

  • Os créditos privilegiados estão referidos no parágrafo 2º do artigo 100 da CF/88,
  • São aqueles créditos que, além de possuírem natureza alimentícia, são devidos a pessoas que possuam 60 (sessenta) anos de idade ou mais (o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «na data da expedição do precatório», vide informativos Informativos 631, 643 e 697), ou sejam portadores de doença grave, assim definida na forma da lei (art.6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988).
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Frise-se que o valor limite do débito que pode ser enquadrado como privilegiado equivale ao triplo do fixado para obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado (as obrigações definidas como de pequeno valor são esmiuçadas adiante, vide Requisição de Pequenos Valores).

Observa-se que para os créditos «privilegiados» o próprio dispositivo constitucional (art.100, § 2º da CF/88 ) permite o fracionamento de precatórios, ou seja, poderá o credor receber à frente dos demais credores até o valor do limite legal, devendo o restante do crédito ser pago na ordem cronológica de apresentação dos créditos «preferenciais».

b) Créditos «preferenciais»: ficam atrás dos créditos «privilegiados» na cronologia dos precatórios. São os créditos que possuem natureza alimentícia, mas não preenchem os demais requisitos para serem «privilegiados». O parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal estabelece que os débitos de natureza alimentícia² serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles que denominamos como «privilegiados».

  1. C) Créditos comuns: os últimos na cronologia de pagamento dos precatórios, são os créditos que não se enquadram nem como «privilegiados» nem como «preferenciais».
  2. A REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES (RPVs) Fora da lista dos precatórios encontram-se as chamadas «RPVs».
  3. Elas são previstas constitucionalmente no artigo 100, § 3º da CF/88, e compreendem as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

No âmbito federal, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 17, parágrafo primeiro, da Lei n.º 10.259 /2001) passou a ser o referencial de pequeno valor para fins de não inserção do crédito na lista ordinária dos precatórios. Como visto anteriormente, até o triplo desse limite (ou seja, 180 salários mínimos) pode entrar na lista de créditos precatórios privilegiados, desde que cumpridos os demais requisitos.

Para os estados, municípios e distrito federal, a definição do limite para obrigações de pequeno valor é (ou deve ser) estipulada por esses próprios entes. Caso não tenha sido publicada a lei própria por esses entes, o limite considerado será de: 40 (quarenta) salários mínimos perante a Fazenda dos estados e do distrito federal e de 30 (trinta) salários mínimos perante a Fazenda dos municípios.

Até o triplo desses limites (120 s.M. E 90 s.M., respectivamente), pode entrar na lista de créditos precatórios privilegiados, desde que cumpridos os demais requisitos. Em Goiás, a Lei Estadual n.º 17.034/2010 fixou o limite máximo das Requisições de Pequeno Valor como sendo de 20 (vinte) salários mínimos.

  • Assim, neste estado o valor limite para inserção na lista de créditos «privilegiados» é de 60 (sessenta) salários mínimos, respeitados os demais requisitos.
  • Antes da entrada em vigor do NCPC, o procedimento para expedição e pagamento de RPVs é aquele construído pela doutrina e pela jurisprudência, podendo ser exemplificado nas palavras de Fredie Didier Jr.: «(.), embora não haja previsão legal nesse sentido, parece que devem ser aplicados, de forma mitigada, os arts.730 e 731 do CPC, ou seja, a Fazenda Pública será citada para oferecer embargos.

Não oferecidos ou rejeitados os que tenham sido apresentados, deverá ser expedida ordem de pagamento, ao invés de se expedir um precatório. Emitida a ordem de pagamento, cabe à fazenda pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo juiz.

Não o fazendo, caberá sequestro ou bloqueio de verbas públicas, no valor suficiente para o cumprimento da ordem. » (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Execução.V.5. Salvador: JusPodivm, 2009, p.724). Entretanto, o NCPC trouxe procedimento específico para o pagamento de RPVs (artigo 535, § 3º, II) pelas Fazendas Públicas.

Ele determina que o juiz ordene à autoridade fazendária, na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que realize o pagamento do RPV em no máximo 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, por meio de depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor.

O «DESTAQUE» DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS DO ADVOGADO A Lei n.º 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da OAB -, em seus artigos 23 e 24, § 1º, estabelece que os honorários sucumbenciais incluídos na condenação, bem como o contrato escrito de honorários, conferem a seu titular – o advogado – o direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório ou o requisitório sejam expedidos em seu favor, separadamente.

Além disso, a Instrução Normativa n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça, de 7 de julho de 2006, em seus artigos 8º e 9º, endossam o entendimento de que o advogado pode executar o seu crédito oriundo de condenação em honorários sucumbenciais, bem como o contrato de honorários, nos mesmos autos em que se executa o crédito do cliente.