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Qual O Reajuste De Aluguel Permitido Por Lei?

O que a Lei do Inquilinato diz sobre reajuste de aluguel?

O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Qual a porcentagem legal para aumento de aluguel?

Como reajustar o aluguel pelo IGP-M? – Para reajustar o aluguel pelo IGP-M, é necessário aplicar o índice acumulado em 12 meses ao valor do contrato. Veja o exemplo: Em junho de 2023, o IGP-M acumulado nos últimos doze meses foi de -6,86%, e esse seria o percentual de ajuste para os contratos vencidos em julho.

Qual o percentual de reajuste de aluguel para 2023?

Reajuste do aluguel pelo IPCA em outubro de 2023 Para o contrato de aluguel com aniversário em outubro e atualizado pelo IPCA, o índice de reajuste neste mês é 5,19%. A porcentagem corresponde ao acumulado de 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Quando o contrato de aluguel deve ser reajustado?

O reajuste de aluguel ocorre todo aniversário ou renovação do contrato de locação, ou seja, na data em que o contrato foi assinado e não o dia fixado para pagamento do aluguel. O reajuste está sempre indexado a um índice da inflação, como o IGP-M ou o IPCA.

Sou obrigado a aceitar o aumento do aluguel?

Outrossim, para que haja a modificação do valor do aluguel antes do fim do prazo previsto no contrato é possível apenas com a anuência do locador e do locatário. Sem a concordância de ambas as partes, o locador somente poderá pedir uma ação revisional do valor após três anos de locação.

Pode aumentar o aluguel todo ano?

A correção do valor pago pelo inquilino deve ser feita no mês de aniversário da contratação. A regra vale até o fim do contrato que, na maioria das vezes, tem vigência mínima de 30 meses A maior parte dos contratos de aluguel imobiliário é baseada no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), que já ficou conhecido como inflação do aluguel, e seu reajuste só pode ser feito uma vez por ano, no mês de aniversário do contrato.

Quando se divulga o valor do IGPM, muitos imaginam que todos os alugueis, indistintamente, serão corrigidos. Ao contrário, o aumento só incidirá naqueles contratos que fazem aniversário naquele mês», alerta o advogado Sylvio Capanema, especialista em direito imobiliário. Se o imóvel foi alugado em janeiro, por exemplo, esse vai ser o mês do reajuste e o índice aplicado é o acumulado nos últimos meses.

A regra vale até o fim do contrato que, na maioria das vezes, tem vigência mínima de 30 meses. Só quando o contrato termina, o dono do imóvel tem direito de pedir um novo valor. «Se o proprietário falar que houve uma valorização muito grande da região e do imóvel, encerra-se esse contrato e negocia-se um novo.

O IGPM não vai pesar em nada, é o mercado que vai falar quanto vale o seu imóvel», explica Alex Strotbek, consultor imobiliário. Quando o contrato da produtora de eventos Adriana Baffa venceu, ela recebeu um telegrama dizendo para procurar a imobiliária para tratar da renovação. Ela já esperava um reajuste no aluguel, só não imaginava que seria tão alto: passou de R$ 800 para R$ 2 mil, um aumento de 150%.

O novo valor já não cabia mais no orçamento. «Achei q podia aumentar sim, mas um pouquinho além do IGPM, um índice qualquer e alguma justificativa plausível para um aumento normal, não 150%, isso é absurdo», diz. Se o locador e o inquilino não entrarem em acordo quanto ao valor, o dono pode pedir o imóvel de volta.

  1. No caso de Adriana, ela teve que se mudar e, no novo apartamento, espera que a próxima renovação de contrato tenha um final diferente: «Agora é esperar esse aqui vencer e rezar pra eles terem bom senso e não reajustarem muito, porque eu estou muito feliz aqui e não quero sair tão cedo».
  2. O conselho de quem acompanha o mercado imobiliário é que sempre vale a pena negociar.
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Afinal, um bom inquilino – aquele que sempre paga o aluguel em dia e cuida do imóvel – tem grandes chances de conseguir um acordo com o dono, seja durante o contrato ou no vencimento dele. Fonte: Jornal Hoje

Sobre o autor Advogado Especialista em Direito Imobiliário, Direito Contratual e Condominial Publicações 1542 Seguidores 1786

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Como calcular reajuste de aluguel setembro 2023?

Reajuste do aluguel pelo INPC em outubro de 2023 – Os contratos de aluguel atualizados pelo INPC e que fazem aniversário em outubro podem ter reajuste de 4,51%, Esse número corresponde ao acumulado de 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, indicador calculado pelo IBGE e que em setembro de 2023 teve variação de 0,11%.

Quando usar IGPM e IPCA?

Qual é a diferença entre IGP-M e IPCA? – O IPCA e o IGP-M são índices que servem para medir a flutuação dos preços e o custo de vida da população. São, portanto, dois indicadores de inflação, Mas isso não quer dizer que os dois medem exatamente as mesmas coisas nem que são índices equivalentes.

Leia mais: Estagflação: o que é e quais os impactos na sua vida?

Qual o índice de reajuste de aluguel para agosto 2023?

IVAR: Índice de Variação de Aluguéis Residenciais variou 1,86% em agosto de 2023. Com o resultado, a taxa acumulada em 12 meses passou de 7,37% em julho de 2023 para 7,49% em agosto de 2023.

Como calcular o reajuste do aluguel pelo Igp-m 2023?

Entenda o cálculo do reajuste de aluguel – Pra você entender um pouco mais sobre como a nossa calculadora funciona, aqui vai a explicação. Por exemplo, suponha que você quer saber o reajuste de aluguel no valor de R$ 1.500,00, com vencimento em novembro de 2023, com base no índice de -4,57% do IGP-M de outubro.

  • A conta fica assim: 1 – 0,0457 = 0,9543.
  • Esse valor é multiplicado pelo valor do aluguel (R$ 1.500), para se chegar ao novo valor: R$ 1.431,45.
  • Este, portanto, passaria a ser o valor que vai vigorar mensalmente até o próximo reajuste, daqui a 12 meses.
  • Por conta do contexto econômico e da forte alta do IGP-M teve em especial em 2021, o QuintoAndar passou a atuar de forma a facilitar a negociação de reajuste entre inquilinos e proprietários, além de entrar em contato com os donos de imóveis sugerindo a aplicação proativa de taxas menores na correção dos aluguéis.
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A decisão, porém, é inteiramente dos proprietários. Neste caso de IGP-M negativo, o inquilino teria o direito, caso o índice consta em contrato, de ter o valor reduzido. No entanto, assim como no caso de altas muito grandes do passado, o QuintoAndar incentiva a negociação entre proprietário e inquilino, por um valor que seja justo para ambos.

Qual é o valor do IGPM hoje?

IGP-M de março de 2023 –

Leia mais sobre IGP-M de março de 2023

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 0,05% em março, após queda de 0,06% no mês anterior. Com este resultado, o índice acumula alta de 0,20% no ano e de 0,17% em 12 meses. Em março de 2022, o índice variara 1,74% e acumulava alta de 14,77% em 12 meses. Inscrever-se em IGP-M

Qual o reajuste de aluguel pelo IPCA 2023?

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, no dia 11 de outubro, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de setembro de 2023, que apresentou alta de 0,26%, um avanço de 0,03 ponto percentual (p.p.) em relação à taxa de agosto, que foi de 0,23%.

  • Com isso, o IPCA acumulado no ano sobe de 3,23% para 3,50%.
  • E acumula 5,19% nos últimos 12 meses.
  • Em setembro de 2022, o índice de inflação foi de -0,29%.
  • Em casos de reajuste de aluguel pelo IPCA para contratos que fazem aniversário em outubro de 2023, o percentual usado é o acumulado de 12 meses: 5,19%.

Por aqui você fica sabendo de tudo sobre o IPCA, que é considerado a inflação oficial do país. Navegue pelo conteúdo:

  • Qual o valor do IPCA hoje? Setembro de 2023
  • Impacto do IPCA por região
  • Qual o IPCA dos últimos 12 meses? Acumulado em 2023
  • Inflação baixa pode ser boa notícia para o mercado imobiliário
  • Por que o ‘alívio’ na inflação tende a aquecer o mercado?
  • Sinalização é boa, mas ainda é muito cedo
  • Calendário do IPCA 2023
  • O que é o IPCA?
  • Como é calculado o IPCA?
  • O uso do índice no QuintoAndar
  • Como calcular o reajuste do aluguel pelo IPCA
  • Vantagens do IPCA no reajuste de aluguel?
  • Tabela IGP-M/IPCA – Variações nos últimos 12 meses
  • E-book: estudo sobre alta do IGP-M

Qual a diferença entre reajuste e revisão de aluguel?

O reajuste do aluguel é um direito do proprietário, garantido pela Lei do Inquilinato, e é feito de acordo com os índices do mercado imobiliário. Já a revisão é uma forma de adequar o preço mensal do imóvel ao seu valor de mercado.

Quando reajustar o aluguel 2023?

O índice de reajuste para os contratos que fazem aniversário em novembro de 2023 ficou em -4,57%

Qual o valor do IGPM de 2023?

O IGP-M acumulado em 2023 é de -4,46% nos 10 primeiros meses do ano. Em 2022, a variação acumulada no mesmo período havia sido de +5,58%.

Pode aumentar 100 reais de aluguel?

Qual o reajuste de aluguel permitido por lei? – ‍ A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código Civil não estabelecem um percentual específico de reajuste de aluguel que seja permitido. ‍ No entanto, como citado acima, existem dispositivos na Lei para que aumento não seja abusivo ou desproporcional.

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Pode aumentar o valor do aluguel sem avisar?

Proposta exige notificação prévia do locatário sobre o reajuste no aluguel – Notícias Direito e Justiça 25/04/2022 – 18:32 Márcio Labre, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 871/22 determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem – Ralph MachadoEdição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.

Como calcular o reajuste?

Como calcular o reajuste salarial na folha de pagamento? – Como os ajustes são feitos anualmente, recomenda-se que, ao fazer seu planejamento anual, sua empresa procure prever um percentual de reajuste, para não se surpreender com o impacto na folha de pagamento,

Para se ter uma ideia do valor, pode-se tomar como base os ajustes de anos anteriores. Mas, calcular o custo dessa mudança salarial é muito simples. Veja como funciona o reajuste salarial da folha de pagamento: Basta considerar o último salário do funcionário e aplicar a ele o percentual de reajuste definido coletivamente.

Assim, se o aumento salarial for de 3,5%, por exemplo, os empregados que receberam R$ 1.500,00 no mês anterior passaram a ganhar R$ 1.552,50 (1.500 + 3,5%).

Pode aumentar o valor do aluguel na pandemia?

Projeto impede reajuste de aluguel até dezembro de 2022 – Notícias Direito e Justiça Proposta pretende reduzir ações de despejo durante a pandemia 04/03/2021 – 15:08 Deputado Alexandre Frota: «É melhor os locadores receberem um pouco menos de aluguel do que nada receberem» O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022.

  • O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que a retomada dos reajustes desconsiderará o acúmulo observado nos índices de correção dos contratos.
  • O deputado acredita que a medida evitará o aumento de ações judiciais de despejo em razão da dificuldade de muitos locatários de arcar com eventuais reajustes nas prestações.

«Essa medida visa garantir que o contrato continue sendo cumprido, mas sem deixar de considerar as dificuldades por que passam a população brasileira devido à pandemia de Covid-19. É melhor os locadores receberem um pouco menos de aluguel do que nada receberem», diz o deputado.

Quando o inquilino não concorda com o reajuste do aluguel?

Para isso, é necessário entrar em contato com o proprietário do imóvel e buscar um acordo amigável. Caso não seja possível, o inquilino pode buscar assistência jurídica para resolver a situação. Além disso, é importante evitar a situação de aumento abusivo de aluguel.

Qual a diferença entre reajuste e revisão de aluguel?

O reajuste do aluguel é um direito do proprietário, garantido pela Lei do Inquilinato, e é feito de acordo com os índices do mercado imobiliário. Já a revisão é uma forma de adequar o preço mensal do imóvel ao seu valor de mercado.