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Quem Pode Ter Porte De Arma?

Que tipo de pessoa pode ter porte de arma?

Porte – O porte de arma de fogo é caracterizado como o deslocamento do proprietário com arma curta municiada e em condição de pronto uso, fora dos limites de casa, propriedade rural ou local de trabalho. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvados os casos legalmente previstos.

  • Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
  • O projeto amplia o porte para servidores inativos das Forças Armadas e das Forças de Segurança, agentes de autoridades de trânsito, membros das defensorias públicas, servidores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), oficiais de justiça, policiais legislativos estaduais e distritais, agentes e auditores tributários, dentre outros.

O projeto também atende a demanda das guardas municipais de portarem armas sem limitadores de quantidade de habitantes do município, mas condiciona essa prerrogativa a treinamento específico. O porte de arma de fogo é condicionado à obtenção de licença expedida pelo órgão de representação do Sinarm.

A licença para o porte é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, de maneira fundamentada, pela autoridade concedente ou mediante ordem judicial, sendo válida em todo o território nacional. Aos residentes de áreas rurais maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido, pela Polícia Federal, o porte na categoria caçador para subsistência.

A arma usada deve ser de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade. O caçador para subsistência que der algum outro uso à sua arma, independentemente de outras tipificações penais (por exemplo, as punições por algum crime cometido com a arma), responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

A licença para portar arma de fogo tem prazo de cinco anos, renovável sucessivamente. Servidores públicos militares e policiais, com direito ao porte de arma, devem possuir registro específico para suas armas particulares. Os servidores públicos civis com direito à licença de porte de arma funcional prevista em lei, quando portarem suas armas, devem sempre trazer consigo a licença de porte.

A arma não deve ser portada ostensivamente, e não pode ser portada quando o dono estiver em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas ou de medicamentos que alterem o desempenho intelectual ou motor. Cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizar o porte de arma para os responsáveis pela segurança de dignitários estrangeiros em visita ao Brasil, do corpo diplomático e de representantes de organismos internacionais sediados no país.

A arma não poderá ser portada em clubes sociais, casas de espetáculos, clubes noturnos, danceterias, estabelecimentos educacionais, convenções, locais onde se realizem competições esportivas ou onde haja aglomerações, exceto nos clubes e associações de tiro desportivo credenciados pelo Comando do Exército.

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições. Elas só podem ser utilizadas quando em serviço, sendo o certificado de registro e a licença de porte expedidos em nome da instituição.

Quem pode ter porte de arma requisitos?

O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define o limite máximo de seis armas por pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade.

O único destaque aprovado, de autoria da Rede, mantém a possibilidade de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa. O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo.

Quem tem porte de arma pode andar armado na rua?

Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.

Foi liberado o porte de armas no Brasil?

O Decreto nº 10.630/21, que alterou o Decreto nº 9.847/19, estabeleceu que o porte de arma de fogo será válido ‘para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma’.

Quem não pode tirar o porte de arma?

Porte – O porte de arma de fogo é caracterizado como o deslocamento do proprietário com arma curta municiada e em condição de pronto uso, fora dos limites de casa, propriedade rural ou local de trabalho. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvados os casos legalmente previstos.

Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. O projeto amplia o porte para servidores inativos das Forças Armadas e das Forças de Segurança, agentes de autoridades de trânsito, membros das defensorias públicas, servidores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), oficiais de justiça, policiais legislativos estaduais e distritais, agentes e auditores tributários, dentre outros.

O projeto também atende a demanda das guardas municipais de portarem armas sem limitadores de quantidade de habitantes do município, mas condiciona essa prerrogativa a treinamento específico. O porte de arma de fogo é condicionado à obtenção de licença expedida pelo órgão de representação do Sinarm.

A licença para o porte é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, de maneira fundamentada, pela autoridade concedente ou mediante ordem judicial, sendo válida em todo o território nacional. Aos residentes de áreas rurais maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido, pela Polícia Federal, o porte na categoria caçador para subsistência.

A arma usada deve ser de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade. O caçador para subsistência que der algum outro uso à sua arma, independentemente de outras tipificações penais (por exemplo, as punições por algum crime cometido com a arma), responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

  1. A licença para portar arma de fogo tem prazo de cinco anos, renovável sucessivamente.
  2. Servidores públicos militares e policiais, com direito ao porte de arma, devem possuir registro específico para suas armas particulares.
  3. Os servidores públicos civis com direito à licença de porte de arma funcional prevista em lei, quando portarem suas armas, devem sempre trazer consigo a licença de porte.

A arma não deve ser portada ostensivamente, e não pode ser portada quando o dono estiver em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas ou de medicamentos que alterem o desempenho intelectual ou motor. Cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizar o porte de arma para os responsáveis pela segurança de dignitários estrangeiros em visita ao Brasil, do corpo diplomático e de representantes de organismos internacionais sediados no país.

A arma não poderá ser portada em clubes sociais, casas de espetáculos, clubes noturnos, danceterias, estabelecimentos educacionais, convenções, locais onde se realizem competições esportivas ou onde haja aglomerações, exceto nos clubes e associações de tiro desportivo credenciados pelo Comando do Exército.

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições. Elas só podem ser utilizadas quando em serviço, sendo o certificado de registro e a licença de porte expedidos em nome da instituição.

Quanto custa para ter o porte de arma?

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.

O que é efetiva necessidade para porte de arma?

No primeiro caso a efetiva necessidade se refere à aquisição de arma de fogo e nos dois últimos à autorização para o porte de arma de fogo. Não se pode olvidar, contudo, que o legislador estabeleceu evi- dente distinção entre a gravidade da posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.

Quem tem porte de arma pode entrar em qualquer lugar?

Armas na balada: veja o que diz a lei em cada estado do Brasil Quem Pode Ter Porte De Arma Armas na balada: veja o que diz a lei em cada estado do Brasil O Estatuto do Desarmamento prevê que pessoas que têm porte de arma para defesa pessoal não podem entrar armadas em locais onde há aglomeração, mas prevê o porte para agentes de segurança – mesmo fora de serviço, como:

Forças ArmadasPolícia FederalPolícia Rodoviária FederalPoliciais militares e civis

E estabelece que as normas para esse uso fiquem sob a responsabilidade das corporações de cada estado. É aí que está a polêmica. Segundo um levantamento exclusivo feito pelo Fantástico, em 21 estados brasileiros e no Distrito Federal, policiais militares e civis – fora de serviço – podem entrar armados em baladas.

Em Alagoas, a proibição é para todos os policiais militares. Pará não respondeu a pesquisa. Na Bahia, só os praças estão proibidos. Só dois estados proíbem o uso de armas em baladas pelas duas polícias: Rio de Janeiro e Goiás. Em São Paulo, apesar da liberação do uso de armas, há casas noturnas que oferecem entrada VIP para guardá-las.

O Ceará está entre os estados que permitem que policiais de folga andem armados em locais privados com aglomeração. Saiba mais vendo a íntegra no vídeo abaixo: Quem Pode Ter Porte De Arma Quais são os riscos quando policiais de folga entram armados numa balada? Ouça os podcasts do Fantástico: : Armas na balada: veja o que diz a lei em cada estado do Brasil

Quanto custa para se tornar um cac?

Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.

Pode andar com arma dentro do carro?

Mas afinal, será que transportar uma arma dentro de veículo automotor, ainda que devidamente registrada, porém sem o certificado de porte, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo? A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma.

Como eu posso andar armado?

O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

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O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

  • As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis.
  • O texto define o limite máximo de seis armas por pessoa.
  • Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade.

O único destaque aprovado, de autoria da Rede, mantém a possibilidade de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa. O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo.

Pode ter porte de arma em casa?

Manter arma de fogo em sua residência pode ser crime. Nélio Silveira Dias Júnior É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente (Lei 10.826/2003, art.3º). A arma de fogo, não sendo para uso esportivo nem de uso restrito, deve ser registrada na Polícia Federal, devendo o seu proprietário declarar a efetiva necessidade e comprovar a idoneidade (com certidões negativas de antecedentes criminais), a ocupação lícita e a residência certa, assim como a capacidade técnica e a aptidão psicológica.

Uma vez registrada a arma de fogo e expedido o respectivo certificado, terá direito o seu proprietário de possui-la, mantendo-a exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa (Lei 10.826/2003, art.5º).

Sem isso, aquele que possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua casa ou no seu trabalho, comete o crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art.12, da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

  1. Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art.14 da Lei nº 10.826/2003, com pena de 2 a 4 anos, e multa.
  2. Com relação à posse irregular de arma de fogo, tem-se que para a caracterização do crime é necessário que a arma esteja em pleno funcionamento.

Se a arma estiver inutilizada, sem a menor possibilidade de efetuar disparos, não haverá crime. Arma totalmente inapta a disparar não é arma, caracterizando-se a hipótese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (art.17, CP). Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: na hipótese que for demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

Nesse caso, a perícia não é uma condição de procedibilidade da ação penal, considerando que para caracterização do crime previsto no art.12 da Lei 10.826/03, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática do núcleo do tipo penal. Mas, é condição para condenação pela prática do delito.

Há quem entenda, como o penalista Fernando Capez, que se a arma for totalmente inapta a efetuar disparos será considerada obsoleta, não havendo que se falar em registro, e, por conseguinte, em violação à norma do art.12 da Lei nº 10.826/2003. Assim, para esse penalista, a realização de prova pericial é imprescindível para aferir a potencialidade lesiva.

Sem a perícia, não será tecnicamente possível saber se era ou não arma de fogo. Por outro lado, quem tem arma de fogo em casa, sem condições de funcionamento eficaz e de evidente constatação, servindo para decorar a residência, com valor histórico e social, não tem necessidade de registrá-la, de acordo com o art.14 do Decreto nº.5.123/2004, em que pese o disposto no seu art.2º, §1º, inciso V, e, por conseguinte, não comete crime.

Todavia, essa hipótese não se equipara aquele que coleciona arma de fogo (em funcionamento), mesmo que antiga, posto que, em se tratando de colecionador, é sua a obrigação de registrar a arma no Comando do Exército (Lei nº 10.826/2003, art.24). De qualquer forma, sendo evidente a inexistência do crime, no caso de arma considerada obsoleta, verdadeira relíquia de família, não poderá ser instaurada a persecução penal, em face da atipicidade da conduta.

Quais os documentos necessários para tirar porte de arma?

Original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF. Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado no sítio eletrônico da Polícia Federal por unidade da federação.

Como fica o porte de arma com o Lula?

A partir do decreto, as pistolas 9mm,.40 e.45 ACP voltam a ser de uso restrito e as armas longas de alma lisa (ou seja, sem rajadas ou ranhuras na parte interna do cano) também passam a ser de uso restrito.

Quais países tem o porte de arma liberado?

Em quais países latino-americanos o porte de armas é legal e como isso afetou a violência

  • Em novembro de 2011, um criminoso colocou uma arma na cabeça de Eugenio Weigend Vargas para roubar seu carro e sua carteira, entre outros pertences, na cidade mexicana de Monterrey.
  • Depois que Weigend relata a, algumas pessoas costumam perguntar o que teria acontecido se ele tivesse uma arma.
  • «Eles provavelmente teriam me tirado a arma também», responde o especialista em prevenção de lesões por arma de fogo da.

Quem Pode Ter Porte De Arma Regras para armamentos mudam de um país para o outro – Getty Images via BBC

  1. Weigend afirma que muitos grupos que defendem a flexibilização do de fogo tendem a vender o «mito» de que ela estabelece a igualdade entre o criminoso e o cidadão.
  2. O presidente equatoriano, Guillermo Lasso, parece pensar o contrário: no início de abril, o se tornou um dos países latino-americanos com leis mais flexíveis em relação ao porte e posse de armas de fogo.
  3. Em mensagem à nação, Lasso anunciou que estava autorizando «posse e porte de armas de uso civil para defesa pessoal de acordo com os requisitos da lei e dos regulamentos».
  4. Ele descreve a lei como uma «medida urgente» para combater o «inimigo comum» do Equador: «a delinquência, o narcotráfico e o crime organizado».
  5. O porte de armas no Equador está contemplado na legislação desde a década de 1980, mas em 2009, sob a presidência de Rafael Correa, o porte de armas foi suspenso por tempo indeterminado — mas não a posse de armas, que sempre foi mantida por exigências legais.
  6. Como funciona em outros países da região?
  7. Há uma diferença importante entre possuir uma arma e portar uma.

A posse consiste em ter uma arma para defesa pessoal ou para outras atividades como a caça. Normalmente, essa arma não pode ser removida de casa ou de um determinado local. Por outro lado, o conceito de porte de arma é utilizado para se referir à autorização que uma pessoa recebe para se movimentar com uma arma que adquiriu legalmente.

O porte de armas por alguns cidadãos é garantido constitucionalmente — com muitas restrições e condições — na, e, enquanto em foi autorizado por uma lei aprovada no início do século. Na ilha de, que é um território não incorporado dos, também é legal portar armas. Mas mesmo nesses locais o setor é estritamente regulamentado.

Embora os mexicanos tenham o direito constitucional de possuir armas, há apenas uma loja que as vende no país, localizada na Cidade do México. Já no Haiti é praticamente impossível para um civil obter uma licença atualmente porque o sistema de licenciamento entrou em colapso há alguns anos. Quem Pode Ter Porte De Arma As leis variam muito na América Latina, mas a maioria dos países latino-americanos mantém um controle estrito sobre o uso de armas de fogo – Getty Images via BBC No Brasil, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro flexibilizou em 2019 as exigências para porte e posse de arma por pessoa física, o que aumentou as vendas de armas de fogo para a população civil.

Mas no início deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que deu início ao processo de reestruturação da política de controle de armas do país, que, entre outros pontos, suspende o registro de novas armas de uso registro para pessoas que tenham os certificados de caçador, atirador e colecionador (CAC).

Na Colômbia, o governo de Gustavo Petro proibiu o porte de armas em dezembro do ano passado por meio de um decreto que foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. A Venezuela, uma das nações com mais homicídios do mundo, proibiu a venda privada de armas de fogo (com algumas exceções) em 2012, parou de emitir novas licenças de armas de fogo em 2013 e proibiu o porte de armas de fogo em locais públicos em 2017.

No restante da América Latina, o porte de armas está limitado às forças e órgãos de segurança e aos cidadãos que alegam motivos de defesa pessoal e/ou para atividades desportivas ou de caça. Mas eles precisam adquirir uma licença que, em tese, é difícil de se obter. Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Panamá, Paraguai, República Dominicana e Uruguai permitem a posse de armas por civis, mas é necessária uma licença.

Outros países, como Bolívia, Colômbia, Cuba e Peru, também exigem uma justificativa plausível para se ter uma arma. «A América Latina é a região com a política de armas mais restritiva do mundo. É um setor com muitas limitações», disse à BBC News Mundo Carlos Pérez Ricart, pesquisador do Centro de Pesquisa e Ensino Econômico (CIDE), na Cidade do México.

  • «Em geral, os países latino-americanos têm regras muito restritivas para a posse de armas, porque a região segue uma tradição de desarmamento desde meados do século passado, como resultado de várias guerras civis ocorridas na região», diz o especialista em segurança, crime organizado e tráfico de armas.
  • «A questão de que as armas tinham que ser monopolizadas pelo exército e pela polícia foi internalizada.»
  • No entanto, segundo a ONU, 37% dos homicídios de todo o planeta estão concentrados no continente americano, onde vive apenas 8% da população mundial.
  • Embora a maioria dos países latino-americanos mantenha medidas rígidas de controle de armas, esses esforços são prejudicados pelo fluxo ilícito de material que chega do exterior, especialmente dos EUA.
  • Segundo dados do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para o ano de 2017, pelo menos um terço das armas de fogo apreendidas no México, El Salvador, Honduras, Panamá e Nicarágua tinham origem nos EUA.
  • Diversos casos mostraram como muitas armas compradas nos EUA acabam na América Latina.
  • Em maio de 2022, um tribunal do Texas condenou Charles Anthony Lecara a mais de sete anos de prisão por liderar uma quadrilha de tráfico de armas com sede no Texas.
  • Nos EUA, a rede era operada por pessoas que diziam comprar armas de fogo populares entre os cartéis e diziam que era para uso pessoal.
  • Essas armas acabaram nas mãos de Lecara, que as enviava para cartéis do México.
  • Em outro caso, em agosto de 2020, as autoridades do Estado americano da Flórida prenderam dois cidadãos venezuelanos após encontrarem um estoque de armas de fogo em um avião particular que havia declarado São Vicente e Granadinas (sul do Caribe) como destino, mas na verdade se dirigia para a Venezuela.
  • Carlos Pérez Ricart, da CIDE, explica que inicialmente a «cultura de paz» promovida pelos governos latino-americanos em meados do século 20, que buscavam garantir que as pessoas não portassem armas, funcionou em alguns países.
  • «Mas, infelizmente, durante a Guerra Fria e especialmente durante as guerras civis da América Central, um grande número de armas foi importado da Rússia, China e EUA, que acabou sendo vendido, uma vez que as guerras terminaram, para organizações e grupos guerrilheiros na Colômbia, Peru e outros países da América Latina.»
  • «Desde então, os homicídios na América Latina viraram uma constante e a região tornou-se a mais violenta do mundo.»
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Quem Pode Ter Porte De Arma O tráfico de armas é um grande problema na América Latina – Getty Images via BBC Eugenio Weigend, da Universidade de Michigan, alerta que dar acesso a armas de fogo à população civil também pode gerar um ciclo de violência. «Vamos supor que o cidadão consiga parar o criminoso e atirar nele.

  1. A violência não pode parar por aí.
  2. O criminoso faz parte da sociedade.
  3. Ele tem família, amigos e talvez pertença a uma quadrilha que possivelmente vai se vingar», diz.
  4. Muitas vezes, nada disso é levado em consideração nas discussões legislativas e isso é perigoso.» Pérez Ricart afirma que mais armas em um contexto urbano de narcotráfico estimula a violência.

Essa é uma teoria que ele apoiou com o estudo Mais armas, mais violência? Evidências de uma relação complexa da América Latina, publicado no ano passado.

  1. «A equação ‘mais armas é igual a mais violência’ não é verdadeira em qualquer contexto, mas mais armas em lugares violentos como cidades latino-americanas levam a mais violência.»
  2. O especialista da CIDE insiste que não há um único caso, em um contexto de «muito crime» como os centros urbanos latino-americanos, em que o aumento do número de armas tenha ajudado a reduzir a violência.
  3. Um caso recente que serve de exemplo fora da região são os EUA, diz Eugenio Weigend, da Universidade de Michigan.

Nos EUA, as vendas de armas dispararam durante a pandemia de covid-19. De acordo com a Small Arms Analytic, os americanos compraram cerca de 23 milhões de armas de fogo em 2020, um aumento de 65% em relação a 2019.

  • No mesmo período, foram registrados mais de 19,4 mil homicídios com armas de fogo, o que representou um aumento de 25%, segundo dados da organização norte-americana Gun Violence Archive (GVA).
  • Pérez Ricart prevê que «muito provavelmente» o mesmo acontecerá no Equador.
  • «As evidências mostram que a medida do governo equatoriano levará a um aumento significativo no número de homicídios, suicídios, acidentes e, em geral, mortes por armas de fogo.»

: Em quais países latino-americanos o porte de armas é legal e como isso afetou a violência

Tem como tirar o porte de arma?

Para requerer o porte de arma é necessário, portanto, apresentar os mesmos documentos necessários ao registro, informando ao psicólogo e instrutor de tiro que deverá realizar os exames específicos para o porte e, também, deverá agendar entrevista no Departamento de Polícia Federal.

Quantos anos de cadeia por porte ilegal de arma?

Portar armas ou acessórios de uso permitido sem registro ou em desacordo com as normas legais pode ocasionar de dois a quatro anos de detenção. Já para os casos de posse ou porte de armamentos proibidos no país a pena é maior, entre quatro e oito anos de reclusão.

Quantas armas de fogo o CAC pode ter?

Como fica (retomada dos níveis) –

Atirador Nível 1 – Definição: Oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses.Até 4 armas de fogo de uso permitido;Até 4.000 cartuchos, por ano;Até 8.000 mil cartuchos,22 LR ou SHORT, por ano. Atirador Nível 2 – Definição: Doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses.Até 8 armas de fogo de uso permitido;Até 10 mil cartuchos, por ano;Até 16 mil cartuchos, por ano,22 LR ou SHORT. Atirador Nível 3 – Definição: Vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses.Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*;Até 20 mil cartuchos, por ano;Até 32 mil cartuchos por ano,22 LR ou SHORT.

* = A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos, por ano, para atiradores de nível 3.

Quanto custa um revólver 22 legalizado?

Para ter uma arma em casa, o gasto mínimo é de R$ 3,7 mil O cidadão que decidir adquirir um revólver ou pistola após a entrada em vigor das para a posse de armas desembolsará, no mínimo, cerca de R$ 3,7 mil para regularizar sua situação, cumprindo a todos os pré-requisitos exigidos por lei. O valor inclui a aquisição do armamento escolhido e a obtenção dos documentos necessários. A Agência Brasil consultou a empresa brasileira Taurus sobre a sugestão de preço médio para a venda de armas de calibres permitidos (.38 /,380 /,22 /,36), mas como não obteve respostas até a publicação desta reportagem, consultou a sites de diferentes lojas que oferecem seus produtos na internet.

Onde tirar o porte de arma de fogo?

O cidadão ‘comum’, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos.

Como funciona a lei do porte de arma?

PORTE PESSOAL – A licença pessoal permite aos cidadãos em geral portarem arma de fogo de uso permitido, para defesa pessoal e patrimonial. Ao requerer a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior de 25 anos e atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse.

O que é efetiva necessidade para porte de arma?

No primeiro caso a efetiva necessidade se refere à aquisição de arma de fogo e nos dois últimos à autorização para o porte de arma de fogo. Não se pode olvidar, contudo, que o legislador estabeleceu evi- dente distinção entre a gravidade da posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.

Quem tem o CR pode andar armado?

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações ‘municiada, alimentada e carregada’.

O que o porte de arma pode causar?

Para especialistas, ampliação do porte de armas de fogo pode aumentar riscos para mulheres – Notícias 15/10/2019 – 15:06 Debatedoras concordaram que só desarmar não resolve o problema da violência contra a mulher A ampliação do porte e posse de armas de fogo poderá aumentar os riscos para as mulheres e impactar os índices de feminicídio, segundo especialistas ouvidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15).

O feminicídio é a morte da mulher por conta de seu gênero. A representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi a única a discordar da avaliação, em audiência que discutiu os impactos que a flexibilização do acesso a armas de fogo e o pacote anticrime podem ter no combate ao feminicídio no Brasil.

O projeto de lei do governo que aumenta os casos permitidos de porte de armas () está na pauta do Plenário desta semana. A deputada, que pediu o debate, lembrou que o País já tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. Para ela, a situação pode se agravar com a aprovação da proposta e com os decretos já editados pelo governo que flexibilizam o acesso a armas de fogo.

Assassinatos em casa Esta também é a visão da representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo. Ela ressaltou que o número de feminicídios aumentou 4% entre 2017 e 2018 no Brasil, segundo dados do Anuário de Segurança Pública. E acrescentou que o Atlas da Violência de 2018 mostra que 39% dos assassinatos de mulheres ocorre em casa, e as armas de fogo são o principal instrumento utilizado.

Ainda segundo Isabel, a presença de uma arma de fogo aumenta em cinco vezes a chance de ocorrência de homicídio ou suicídio. Para ela, as políticas públicas do governo para a área não são baseadas nos dados e estatísticas disponíveis. Coordenadora do núcleo especializado em diversidade e igualdade racial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Isadora Brandão acredita que os impactos desfavoráveis da facilitação do acesso às armas de fogo atingem sobretudo as mulheres negras – grupo mais vulnerável da sociedade.

  • Ela cita dados do Atlas da Violência mostrando que a taxa de assassinatos de mulheres negras é 71% maior que a de mulheres não-negras.
  • A facilitação do acesso às armas de fogo aumentará o número de mortes de mulheres negras.
  • E não há evidência da vinculação, ao contrário do que é propagado, entre a flexibilização do porte de armas e o aumento da capacidade das mulheres se defenderem em situação de violência», afirmou.

«A maior demanda por armas está entre os homens», acrescentou. Visão do governo Representante do Ministério da Justiça, Thaylize Rodrigues disse que que não há dados concretos mostrando que a flexibilização de armas de fogo poderá aumentar os feminicídios ou a violência contra a mulher.

  • Ela citou dados das secretarias de segurança pública dos estados mostrando que no, Distrito Federal, em 2018, 37% dos feminicídios foram praticados com armas brancas, como facas, e 22% com arma de fogo.
  • Já no estado de São Paulo, em 2018, 58% dos feminicídios foram praticados com faca ou outra arma branca, e 17% com armas de fogo.

«O simples desarmar não é a solução dos nossos problemas», avaliou. Coordenadora do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público do Estado de São Paulo, Silvia Chakian argumentou que, embora as mulheres possam ser mortas por facas, estrangulamento ou espancamento, por exemplo, se forem atacadas com armas de fogo, as chances de sobrevivência serão menores.

Para ela, a flexibilização do porte e posse de armas de fogo no País «inspira total preocupação». A promotora pública destacou ainda que a presença da arma dentro de casa vai aumentar o medo de a mulher denunciar, ajudando a aumentar ainda mais os altos índices de subnotificação de violência doméstica.

Ela concorda que o simples desarmar não é a solução e salientou que o feminicídio pode ser evitado, por exemplo, por meio do monitoramento pelos agentes estatais do cumprimento de medidas protetivas por parte do agressor e do abrigamento sigiloso da mulher em situação de risco.

Quem pode usar arma de fogo de uso restrito?

Primeiras impressões sobre o novo regulamento de armas de fogo no Brasil no último dia 21 de julho o, trazendo nova regulamentação à Lei nº 10.826/03, que constitui um «diploma-esqueleto», regulando ora o mínimo sobre o tema, ora — inclusive, é forçoso reconhecer — aquém do necessário, tornando a regulamentação essencial para sua aplicação.

  1. Essa característica da lei tem como consequência a possibilidade de alteração significativa do regime jurídico por ela estabelecido por ato infralegal.
  2. Armas e munições de usos permitido e restrito Diversos conceitos intrínsecos à aplicação da Lei nº 10.826/03 foram delegados ao regulamento, na forma de seu artigo 23.

Dois conceitos são de grande importância para aplicação desta Lei, tendo sido delegados ao regulamento por seu artigo 23: «uso restrito» e «uso permitido». Essa dicotomia das armas de fogo lícitas no Brasil, uso restrito e uso permitido, não pode ser ignorada pelo regulamento, porque prevista expressamente na Lei. Lula e ministro Flavio Dino (Justiça) Marcelo Camargo/Agência Brasil As armas de fogo de uso permitido são aquelas acessíveis à população em geral, e as de uso restrito as acessíveis apenas a certos órgãos ou pessoas, restando vinculadas a uma atividade específica (segurança pública, defesa nacional, caça, esporte ou colecionamento).

  • A nova regulamentação, mais próxima ao regime anterior a 2019, e inclusive mais restrita do que este, deixa de tratar como armamento permitido os de calibres universalmente utilizados para defesa pessoal, como,38 SPL,,9mm Luger, de amplo uso policial, inclusive no Brasil.
  • Estes exemplos são de munições de mesmo diâmetro, baixa energia e velocidade.

Neste ponto, ao impedir o acesso a armamento adequado à defesa pessoal àqueles que preenchem os requisitos legais para adquirir arma de fogo, a regulamentação parece deixar de dar adequado cumprimento à Lei nº 10.826/03. Sobre o tema, o (Supremo Tribunal Federal), no julgamento da ADI 6.466, externou entendimento de que o poder regulamentar sobre as armas de fogo deve ser restrito ao que de forma diligente e proporcional garanta o necessário à segurança dos cidadãos.

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Não parece preencher o critério da jurisprudência uma regulamentação que permita acesso mais facilitado a armas de fogo — instrumentos letais por sua natureza, independentemente de calibre, energia do projétil ou regime de disparo — cujo uso seja inadequado ou ineficaz para a defesa pessoal, pois isso cria um risco público abstrato sem, em contrapartida, promover efetivamente a segurança privada concreta do interessado.

Lado outro, o decreto inova ao prever casos de uso permitido e restrito de acordo com o tamanho do armamento, rompendo com as sucessivas regulamentações da lei. Neste ponto, ainda que imperfeita, a iniciativa do regulador não se mostra totalmente dissonante do sistema estabelecido pelo diploma legislativo, restando similar a legislações de outros países, em que as armas de porte contam com restrições maiores do que as portáteis.

  1. Com efeito, se o porte de arma de fogo é, por decisão legislativa, algo excepcional, não faria sentido, sob tal ótica, que as armas de porte sejam ordinariamente de uso permitido.
  2. Ocorre que as limitações aos armamentos de uso restrito restaram demasiadas, um ponto a merecer, salvo melhor juízo, melhor regulação.

O Decreto nº 11.615/23 criou a seguinte estrutura: cabe a órgãos do Poder Executivo a definição de armas e munições de uso permitido e restrito, observadas as limitações previstas no próprio decreto, quais sejam: serão sempre de uso permitido as armas e munições que constem dos incisos do artigo 11 e serão sempre de uso restrito as armas e munições que constem nos incisos do artigo 12.

As armas e munições que não constem expressamente dos dispositivos regulamentares serão classificadas pelo ato normativo inferior. Referido sistema de classificação se mostra um pouco complexo, notadamente em relação às munições: as armas de fogo de porte que utilizem munição que possua energia superior a 407 J, e as próprias munições, são sempre de uso restrito, por previsão expressa do artigo 12, III, do regulamento.

Já as armas longas de alma raiada, de repetição, cuja munição possua energia inferior a 1620 J são sempre de uso permitido, de acordo com a previsão do artigo 11, II. Tem-se, assim, uma situação um tanto quanto inusitada: as armas de fogo em questão são de uso permitido, mas suas munições são de uso restrito.

A situação se torna mais confusa com a previsão do artigo 13 do decreto, que veda a comercialização de armas e munições de uso restrito, exceto para os órgãos e pessoas ali previstos, nos quais não se encontram as pessoas físicas e jurídicas que adquiram os armamentos de uso permitido que se valem de munição de uso restrito.

A solução interpretativa é: mesmo se tratando de munições de uso restrito, são de comercialização implicitamente permitida para as pessoas que tenham adquirido o armamento classificado de uso permitido, seja diretamente pelo artigo11, II, do Decreto nº 11.615/23, seja pelo ato conjunto a ser editado.

  1. Aquisição de arma de fogo A maior diferença em relação ao regime imediatamente anterior se encontra na previsão do inciso III do caput do artigo 15, ao prever a necessidade de comprovação da efetiva necessidade para a posse do armamento, não apenas para a obtenção do porte.
  2. A previsão regulamentar segue o entendimento do STF fixado na ADI 6119, no sentido de que a posse de arma de fogo só pode ser deferida às pessoas que demonstrem a efetiva necessidade.

A previsão legal literal do artigo 4º da Lei nº 10.826/03 é de simples declaração da efetiva necessidade, opondo-se à necessidade de comprovação desta para o deferimento do porte de arma de fogo. O decreto, na mesma linha do entendimento do STF, trata ambas as situações sob o mesmo prisma, o da comprovação.

Trata-se a «efetiva necessidade» de conceito jurídico indeterminado, de forma que uma questão que não parece resolvida é se para a posse de arma de fogo esse requisito seja menos rígido do que para o porte ou se, reconhecida a necessidade da posse, o porte de arma de fogo seja também deferido ao interessado com fundamento nos mesmos fatos.

É importante ressaltar que não goza a autoridade policial federal de discricionariedade ao analisar os requerimentos dos particulares. O ato de autorização é vinculado, ainda que precise dispor acerca de conceito jurídico indeterminado. A distinção é relevante: o ato discricionário é aquele exarado no contexto de conveniência e oportunidade, em uma situação em que a Administração pode livremente optar por dois caminhos igualmente lícitos.

  • Já os atos vinculados, ainda que necessitem de consideração sobre elementos «incertos», como o referido conceito indeterminado de efetiva necessidade, impõe à Administração o dever de escolher unicamente a decisão adequada.
  • Ponto que parece causar dúvidas é a previsão do artigo 15, §1º.
  • A previsão nos parece ociosa.

Visa apenas a tornar claro que, para a aquisição de arma de fogo de defesa pessoal, vinculada ao Sinarm, também as pessoas ali mencionadas devem demonstrar o atendimento aos requisitos legais e regulamentares como as demais. Não rege a norma em comento a aquisição das armas de fogo finalisticamente destinadas à caça excepcional, esporte ou colecionismo, conforme se extrai do artigo 8º da Lei n.10.826/03 e dos artigos 18, 30 e 31 do Decreto nº 11.615/23, mediante expedição do certificado de registro pelo Exército, e restam vinculadas à finalidade declarada pelo interessado.

  • Atiradores desportivos e clubes de tiro A nova norma prevê três níveis de atiradores desportivos, diminuindo para todos o número de armas de fogo que podem ser adquiridas a praticamente um quarto do anterior.
  • A concessão do certificado de registro e sua manutenção também restaram alteradas pelo novo decreto regulamentar.

Dois pontos chamam a atenção. O primeiro diz respeito à exigência de habitualidade por calibre registrado. O segundo diz respeito ao número de habitualidades, que chega a 20 para o nível 3, havendo ainda a exigência de participação em 6 competições. O número de habitualidades já se mostra punitivo por si, com a devida vênia, e isso se exacerba com a previsão do caput referente à habitualidade por calibre apostilado.

  1. A redação do dispositivo resta, também, dúbia.
  2. O inciso I prevê que as habitualidades ocorram em eventos distintos.
  3. Essa exigência não consta dos demais incisos.
  4. O regulamentador parece intentar exigir um número mínimo de comparecimento a locais de treino e de competições, ante a redação não repetida.
  5. A interpretação que deve prevalecer é que se considera um «evento distinto» cada treino realizado com um calibre num dado dia, ou uma etapa de uma competição que utilize referido calibre, observado o número mínimo de oito dias distintos, pois só o inciso I tem referida limitação.

Os demais treinamentos e competições podem ocorrer num mesmo dia. Já a possibilidade de se utilizar mais de um calibre em um mesmo «evento» também parece possível. Ainda assim, com a devida vênia, a norma se afigura um tanto quanto excessivamente restritiva.

As agremiações em que praticado o esporte do tiro também sofreram restrições. Para além de questões formais do meio utilizado, vê-se criada uma «zona de quarentena» entre escolas e clubes de tiro, o que parece padecer de vício material. Isso porque cria restrição: desnecessária ao fim que parece pretender obter porque o incremento da segurança pública não depende da restrição à localização de estabelecimentos do tipo; inadequada, ainda, aos fins a que se propõe, tratando unicamente de distância física entre locais não correlacionados, não de critérios de segurança; desproporcional em sentido estrito, pois pode inviabilizar o funcionamento de agremiações de tiro desportivo em cidades inteiras, sem que se tenha dados de qual benefício isso traria para a coletividade.

Aparenta-se, assim, desatendida a regra de proporcionalidade, na vertente de proibição de excesso, além de ser veiculada por meio de norma excessivamente genérica. O artigo 38 §1º também merece censura. Sob a roupagem de concessão de período de transição, pretende verdadeira aplicação retroativa do caput, algo não consentâneo com os princípios do direito administrativo.

A alteração ou revogação do ato de licenciamento deve se dar por decisão administrativa fundada em fatos supervenientes, emitida após regular procedimento. Já o inciso III, que limita o horário de funcionamento, veicula norma materialmente hígida. Trata-se de limitação razoável e adequada aos fins a que pretende, ao reduzir a circulação de pessoas com armas de fogo durante a noite, reduzindo, assim, risco abstrato trazido pela movimentação de pessoas com referidos equipamentos em tal horário, não impondo, em contrapartida, sacrifício relevante a direitos dos usuários do serviço.

A questão da regularidade formal do referido inciso, contudo, parece um pouco controvertida. É possível sustentar-se haver permissivo na Lei nº 10.826/03 para criação de tal requisito, consubstanciado na expressão genérica «condições de uso» do artigo 8º.

  • Por outro lado, a limitação parece conflitar com o art.3º, II, da Lei n.13.874/19, norma posterior, contudo geral.
  • Respeito ao atos jurídicos perfeitos Merece elogio a atuação do legislador regulamentar ao prever, no artigo 79, a manutenção das situações jurídicas devidamente formadas sob o regime anterior.

A segurança jurídica é dever do Estado, e uma relevante alteração de política pública como a presente não poderia mesmo ser feita sem um regime de transição. A solução dada pelo regulamento mostra-se adequada, respeitando as legítimas expectativas dos particulares.

Quanto aos proprietários de armas registradas no Sinarm, não parece haver qualquer dúvida. Questão que se coloca é se o proprietário de arma de fogo de uso restrito, que esteja sob o regime do artigo 79, e que seja atirador desportivo, precisa de se adequar ao previsto nos artigos 35, III, e 36, III.

A resposta é negativa, uma vez que a norma especial do art.79 garante ao proprietário do equipamento a permanência desta sob seu domínio e a aquisição de munição. Para tanto, basta que permaneça na condição de atirador esportivo, em quaisquer dos níveis previstos no atual regulamento.

Isso porque, caso o particular não mais se enquadre no conceito de atirador desportivo deverá dar destinação aos armamentos. Quanto a tal destinação, deve-se observar a norma do artigo 79, §1º, que impede a alteração da finalidade originalmente declarada quando da aquisição da arma de fogo tida por de uso restrito pelo decreto ora em vigor.

A norma em análise impede que a arma de fogo que se enquadre no caput seja transferida para outro registro. A regra vale apenas para os equipamentos que se enquadrem no caput, As armas de fogo de uso restrito que venham a ser adquiridas pelas pessoas previstas nos incisos do artigo 13 não possuem tal limitação, aplicável apenas ao regime de transição.

Os novos limites quantitativos, previstos nos artigos 15, §2º, 36, 39, III, «a» e 42 também não se aplicam retroativamente, mas apenas imediatamente, Mais uma vez, as razões para isso são o princípio da irretroatividade das leis, respeito ao ato jurídico perfeito e uma interpretação do próprio regime de transição trazido pelo decreto.

Observe-se que o artigo 79, §2º, permite o registro das armas cujas autorizações foram expedidas no regime anterior. Naturalmente, essas autorizações de compra foram expedidas observando-se os limites de aquisição então vigentes. Aplicam-se, portanto, os novos limites imediatamente, isto é, caso o interessado possua menos armas de fogo do que o autorizado para a condição na qual pretende adquirir o armamento.

A situação não se altera quando da renovação do Craf ( Certificado de Registro de Arma de Fogo) que venha a vencer. A renovação é mera extensão no tempo da autorização já concedida sob o regramento anterior, de forma que os limites vigentes quando da autorização de compra é que devem ser observados, não os vigentes quando da renovação do registro.

Ainda que houvesse dúvida quanto ao ponto, o caput do artigo 79 não prevê limitação temporal, Questão controversa é a redução do prazo de validade dos Crafs, prevista no artigo 80. Quer nos parecer que essa redução, ao menos de forma genérica, não se afigura possível.

  • Com efeito, a anulação de ato administrativo só pode ser feita em caso de ilegalidade, e não se vislumbra ilegalidade alguma em registro concedido de acordo com regulamentação a seu tempo válida, vigente e eficaz.
  • O registro de arma de fogo, a exemplo da autorização de compra, como acima delineado, também é ato administrativo vinculado, não podendo, assim, ser meramente revogado por razões de conveniência e oportunidade.

No ponto, portanto, o artigo 80 viola o princípio da irretroatividade da norma jurídica, malferindo o ato jurídico perfeito. Ainda que se entenda possível a reemissão de todos os registros com o novo prazo previsto no regulamento, isto só seria possível por decisão administrativa individual após regular procedimento administrativo, não de forma genérica como previsto.